Judicialização de medicamentos no Brasil: um problema de acesso e não apenas de novas tecnologias

Uma pesquisa da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) revelou que mais da metade dos medicamentos solicitados por pacientes através de ações judiciais no Brasil já haviam recebido recomendação favorável para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou deveriam estar disponíveis na rede pública. O estudo, apresentado no principal congresso mundial sobre avaliação de tecnologias em saúde em Istambul, na Turquia, e premiado como melhor pôster do evento, analisou 3.049 processos judiciais e 4.637 petições envolvendo 1.402 moléculas diferentes entre janeiro de 2022 e abril de 2025.

Os resultados indicam que 57,5% dos medicamentos demandados judicialmente já possuíam aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) para oferta na rede pública. Essa constatação sugere que a judicialização não se restringe apenas a pedidos de tratamentos inovadores, ainda sem avaliação governamental, mas também expõe falhas na etapa posterior à incorporação, onde a decisão técnica precisa se traduzir em acesso efetivo para o paciente.

A pesquisa, que integra uma linha de investigação da Interfarma sobre o “tempo de acesso” – período entre o registro de um medicamento, aprovação de preço, decisão de incorporação ao SUS e sua oferta na rede –, aponta que o intervalo entre a recomendação da Conitec e a chegada do medicamento ao paciente pode superar dois anos. Conforme Helaine Capucho, diretora de Acesso da Interfarma e coautora do estudo, os seis meses previstos por lei para que uma tecnologia incorporada esteja disponível não são cumpridos para uma parcela significativa dos medicamentos.

Atrasos na oferta efetiva de medicamentos incorporados ao SUS

A análise da Interfarma demonstrou que medicamentos já aprovados pela Conitec levavam, em média, cerca de 30 meses para chegar aos pacientes, um atraso considerável em relação aos seis meses estipulados pela legislação. Parte desse atraso está associada à elaboração ou atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), documentos que definem os critérios de uso dos medicamentos no SUS.

“O PCDT é um instrumento importante para o uso racional da tecnologia, mas existe um atraso nesse processo”, explica Capucho. Após a atualização dos PCDTs, ainda há os processos de compra e organização da oferta pelos gestores públicos, resultando em tratamentos tecnicamente aprovados que permanecem inacessíveis para muitos pacientes.

Entre os medicamentos mais judicializados no período analisado, observou-se um predomínio de produtos que já contam com genéricos, similares ou biossimilares disponíveis no mercado. A oncologia se destaca como uma das áreas com maior demanda judicial por tratamentos.

A perspectiva dos pacientes e as mudanças em andamento

Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia e representante de pacientes na Conitec, relata que há tratamentos incorporados há anos que ainda não chegam de forma efetiva a quem deles necessita. “A gente está falando de medicamentos que têm nove, dez, 11 anos desde a aprovação”, afirma. Para ela, a demora na implementação da oferta transfere ao cidadão uma responsabilidade que deveria ser do SUS, gerando uma “enorme judicialização”.

O caso da fisioterapeuta Luciana Valejo, diagnosticada com câncer de mama, ilustra a situação. Indicada para o medicamento trastuzumabe entansina, já incorporado pela Conitec desde março de 2023, ela não teve acesso na rede pública e precisou ingressar com ação judicial em janeiro de 2024 para recebê-lo. O medicamento, com custo mensal de quase R$ 20 mil, foi obtido via tutela e utilizado até fevereiro de 2025.

Em resposta a esses gargalos, o Ministério da Saúde anunciou mudanças no modelo de financiamento da assistência oncológica, centralizando a compra de medicamentos de alto custo na pasta e nas secretarias estaduais. Há uma expectativa de que isso amplie o acesso a drogas já incorporadas, embora a implementação efetiva ainda seja um desafio.

Propostas para reduzir a judicialização

Para Capucho, a redução da judicialização depende de maior transparência na etapa entre a decisão da Conitec e a oferta efetiva. A Interfarma também defende a antecipação das negociações de preço para antes da incorporação, modelo adotado em outros países onde a avaliação técnica, análise econômica e negociação com fabricantes ocorrem de forma paralela.

O Ministério da Saúde informou que a atual gestão iniciou a oferta de mais de 50 novos medicamentos e tecnologias no SUS e que, neste ano, serão disponibilizados mais 23 medicamentos oncológicos de alta tecnologia, alguns com até 12 anos de espera. Além disso, foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para criar fluxos de conciliação e mediação em casos de medicamentos judicializados já incorporados ao SUS.

O projeto Saúde Pública conta com o apoio da Umane, associação civil voltada à promoção da saúde.