Oposição Contesta Gastos de Publicidade do Governo no Tribunal de Contas da União
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou nesta terça-feira (23) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a investigação de supostas irregularidades nos gastos com publicidade institucional do governo Lula (PT) em ano eleitoral. A ação aponta “indícios de extrapolação do limite legal e desvio de finalidade” por parte da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Segundo a representação, os empenhos com publicidade institucional em 2026 já atingiram R$ 785,7 milhões até o dia 18 de junho. Marinho argumenta que este valor é aproximadamente R$ 167,6 milhões superior ao teto calculado com base na Lei nº 9.504/1997, configurando um excesso de cerca de 27,1% em relação ao limite legal para anos eleitorais.
A ação cita especificamente a campanha “Tempo com a Família”, que promove o fim da escala de trabalho 6×1 e consumiu cerca de R$ 80 milhões, representando 11% do total gasto no ano. O senador ressalta que a proposta ainda não foi aprovada pelo Congresso e que o Planalto estaria buscando “disputar a paternidade política” da iniciativa em um contexto de baixa popularidade presidencial e tramitação acelerada no Legislativo.
Mistura de Conteúdo e Precedente de 2019
Outro ponto levantado por Rogério Marinho é a alegada “total mistura” entre propagandas institucionais e publicações em páginas oficiais do Partido dos Trabalhadores (PT), o que, segundo ele, violaria o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal. O senador também relembrou um precedente de 2019, quando o TCU suspendeu uma campanha do governo Bolsonaro sobre o “pacote anticrime” por considerar indevido o uso de verba oficial para divulgar projetos de lei em discussão no Parlamento.
Marinho defende que “a coerência institucional exige que parâmetros jurídicos de mesma natureza conduzam aos mesmos resultados, independentemente do governo de ocasião”. Ele também sugeriu a criação de um portal único de transparência para consolidar dados de publicidade de toda a Administração Direta e Indireta, incluindo estatais.
Pedidos ao TCU e Comparativo com Gastos Anteriores
O senador solicitou ao TCU a suspensão imediata das campanhas questionadas, a realização de uma auditoria emergencial financeira e operacional na Secom, e a aplicação de sanções e multas aos responsáveis em caso de confirmação das irregularidades. Marinho destacou ainda que os gastos com publicidade em 2025 atingiram R$ 480,4 milhões, superando períodos como a Copa do Mundo de 2014 e a pandemia de COVID-19, sem que houvesse circunstâncias excepcionais que justificassem tal expansão.
