PGR defende Lei da Dosimetria e se opõe à suspensão cautelar decidida pelo STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra a suspensão cautelar da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma, promulgada após a derrubada de veto presidencial, altera a forma de cálculo de penas e progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impactando diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A suspensão cautelar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), no início de maio. A medida atende a ações movidas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos como PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede. A PGR, em seu parecer, foca na questão da suspensão liminar e não no mérito da lei, mas sinaliza sua validade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou a alegação de que a Lei da Dosimetria funcionaria como uma “anistia disfarçada”. Segundo ele, a lei mantém a tipicidade dos crimes, não anula condenações e não extingue a punibilidade dos réus. Gonet argumenta que, embora a lei possa gerar efeitos favoráveis a condenados, isso não a torna incompatível com a Constituição.

Gonet explicou que a revisão dos efeitos da pena não anula a atividade judiciária nem reabre o julgamento da condenação. Trata-se, em sua visão, de adaptar a execução penal à “nova realidade política definida pelos representantes eleitos”, referindo-se à aprovação da lei pelo Congresso Nacional.

Argumentos contra a Lei da Dosimetria e posicionamento da PGR

As entidades que ingressaram com as ações no STF, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que a lei foi criada como um “casuísmo legislativo” com o objetivo de esvaziar, de forma indireta, as condenações impostas pelo Supremo aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A Lei da Dosimetria, em sua essência, afasta crimes contra o Estado Democrático de Direito das frações mais rigorosas de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Além disso, permite que presos em regime domiciliar descontem dias de pena por meio de trabalho ou estudo e reduz a pena em 1/3 a 2/3 para crimes de multidão, desde que o réu não tenha atuado como líder ou financiador.

Paulo Gonet fundamentou seu parecer na garantia constitucional da “lei penal posterior mais benéfica”. Ele ressaltou que a aplicação de uma norma mais favorável a processos em curso, mesmo após o trânsito em julgado, é um dever do juízo da execução penal.

Contestação sobre a legitimidade do processo legislativo

As ações que pedem a suspensão da lei também apontam vícios formais e materiais no processo legislativo. Entre as alegações estão o desrespeito ao bicameralismo, pois o Senado teria modificado o texto original sem devolvê-lo à Câmara dos Deputados, e um fatiamento indevido na votação do veto total imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contudo, o procurador-geral da República considera que as mudanças feitas pelos senadores tiveram caráter meramente “técnico-redacional”, sem alterar o sentido normativo da proposta aprovada pela Câmara. Gonet também afirmou que os critérios de declaração de prejudicialidade de trechos vetados e a redução de prazos em comissões parlamentares são matérias de regimento interno das Casas Legislativas, não cabendo ao Judiciário interferir.

O projeto que deu origem à Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. O presidente Lula vetou integralmente a proposta, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares no final de abril. A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União, sem a assinatura do chefe do Executivo.