Gilmar Mendes destrava processos de pejotização suspensos há mais de um ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tomou uma decisão que pode impactar milhares de trabalhadores e empresas em todo o Brasil. Ele determinou o fim da suspensão nacional dos processos que discutem a legalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas, prática popularmente conhecida como “pejotização”.
Essa suspensão, que vigorava desde abril de 2025, visava garantir uma interpretação uniforme da Constituição sobre o assunto e evitar decisões conflitantes. No entanto, após mais de um ano, o ministro observou um significativo “represamento” de ações, o que o levou a reconsiderar a medida.
A partir de agora, varas do trabalho e tribunais regionais terão o aval para prosseguir com a análise de provas, audiências e até mesmo para proferir sentenças e votar acórdãos. A decisão, conforme divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, reafirma a legitimidade da suspensão nacional em casos específicos, mas enfatiza a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo.
O que é a pejotização e por que ela divide opiniões?
A **pejotização** refere-se à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Setores progressistas argumentam que essa modalidade gera **precarização do trabalho** e **exploração abusiva**, pois muitas vezes mascaram uma relação de emprego formal, retirando direitos trabalhistas básicos.
Por outro lado, o setor produtivo defende que a rigidez nas leis trabalhistas e a dificuldade em flexibilizar modelos de contratação podem levar à redução de oportunidades de emprego. Eles argumentam que o engessamento das possibilidades pode **ampliar o desemprego**, mesmo diante de demanda por serviços.
A discussão chegou ao STF e se tornou repercussão geral
O debate sobre a **pejotização** ganhou força no Supremo Tribunal Federal após uma ação movida contra uma seguradora. No ano passado, o tema foi reconhecido como de **repercussão geral**, o que significa que a decisão final dos ministros deverá ser seguida por todos os tribunais do país, unificando o entendimento sobre a matéria.
A importância do tema foi destacada pelo ministro Flávio Dino, que, em um evento do portal Jota, ilustrou a questão com um exemplo prático. Ele relatou ter sido atendido em uma sapataria por um funcionário que, ao ser questionado sobre o fim da escala 6×1, respondeu: “Eu não tenho opinião, eu sou PJ”.
Ministro Flávio Dino critica a prática e a compara a um retrocesso
Flávio Dino criticou veementemente a situação, questionando a compatibilidade da pejotização com a lei. Ele argumentou que, na maioria dos casos, o trabalhador PJ não é um empreendedor genuíno, mas sim alguém que atua sob as mesmas condições de um empregado formal, porém sem os direitos garantidos pela CLT.
O ministro comparou a falta de direitos mínimos a um cenário de retrocesso histórico, afirmando que “quem organiza o trabalho alheio e não prevê um patamar mínimo de direitos é um senhor de escravos”. A declaração reforça a preocupação com a **proteção do trabalhador** e a necessidade de garantir condições dignas de trabalho.
O que muda com a decisão de Gilmar Mendes?
Com o fim da suspensão, as **varas do trabalho** e os **tribunais regionais do trabalho** podem, agora, analisar detalhadamente os casos de pejotização. Isso inclui a coleta de provas, a realização de audiências e a emissão de sentenças e acórdãos. Uma decisão final do STF proibindo as contratações no regime PJ pode obrigar empresas a formalizarem seus vínculos empregatícios, seguindo as normas da CLT.
A liberação desses processos indica um avanço na busca por uma definição sobre a **pejotização**, um tema complexo que envolve direitos trabalhistas, modelos de negócio e a dinâmica do mercado de trabalho brasileiro. A expectativa é que a decisão final do STF traga maior clareza e segurança jurídica para empregadores e empregados.
