Governo Trump pressiona Suprema Corte por restrições ao voto por correio
O governo do ex-presidente Donald Trump solicitou à Suprema Corte dos Estados Unidos que autorize a aplicação nacional de um decreto que visa restringir a votação por correio, medida que se tornaria efetiva antes das eleições de meio de mandato em novembro. A iniciativa busca reverter uma decisão de uma juíza federal que impediu a implementação da diretiva em 23 estados e na capital, onde a medida foi considerada inconstitucional por governadores, a maioria deles democratas.
A solicitação do Departamento de Justiça pede que os ministros da Suprema Corte suspendam a decisão da juíza Indira Talwani, que argumentou que o presidente não possui autoridade constitucional para ditar regras sobre como os estados conduzem eleições federais. A expectativa é que uma resposta do tribunal seja proferida até 3 de agosto. As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo portal G1 e Associated Press.
Contexto e Argumentos da Administração
O decreto, emitido em março, faz parte de uma série de esforços do ex-presidente para promover mudanças no sistema eleitoral americano, em meio a suas recorrentes e infundadas alegações de fraude eleitoral. Trump tem defendido a Lei Save America, um pacote de restrições ao voto que ele pressiona o Congresso a aprovar. A promessa de Trump é acabar com o uso generalizado das cédulas por correio, método que ele questiona a segurança, apesar da raridade de fraudes comprovadas.
A estratégia de restringir o voto por correio tende a beneficiar o Partido Republicano, visto que eleitores democratas utilizam este método com maior frequência. A juíza Talwani rejeitou o argumento do governo de que os estados não teriam legitimidade para contestar o decreto, considerando que eles seriam diretamente impactados por custos adicionais e pela ameaça de responsabilização criminal. Ela também levantou dúvidas sobre a capacidade de agências federais em compilar listas precisas de eleitores aptos.
Decisões Judiciais Anteriores e Próximos Passos
A juíza federal Indira Talwani, em junho, decidiu que o presidente não tinha a prerrogativa de alterar as práticas eleitorais estaduais, pois a Constituição dos EUA atribui aos estados a responsabilidade primária pela definição dos critérios de elegibilidade dos eleitores. O decreto de Trump também determinava que o Departamento de Segurança Interna (DHS) elaborasse listas de cidadãos aptos a votar em cada estado, e que o Departamento de Justiça priorizasse investigações contra autoridades eleitorais que enviassem cédulas a pessoas inelegíveis. O Serviço Postal dos EUA também deveria entregar cédulas apenas para eleitores em listas estaduais aprovadas.
Estados como Califórnia e Massachusetts contestaram a medida na Justiça federal, enquanto procuradores-gerais de estados governados por republicanos ingressaram no processo para defender a iniciativa presidencial. O Tribunal de Apelações do 1º Circuito dos Estados Unidos, em Boston, já havia rejeitado um pedido anterior do Departamento de Justiça para suspender a decisão de Talwani, reiterando a falta de legitimidade dos estados para mover a ação, argumento que o governo insiste em apresentar à Suprema Corte.
