Governo recua em projeto que daria poder regulatório ao Cade sobre big techs
Uma iniciativa do governo federal para conferir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) amplos poderes para regular as grandes plataformas digitais no Brasil sofreu um revés significativo. A pressão conjunta dos Estados Unidos, o lobby das gigantes americanas de tecnologia e a articulação da oposição na Câmara dos Deputados conseguiram frear o avanço do Projeto de Lei 4.675/2025, proposto em setembro do ano passado e que ganhou regime de urgência em março. O texto, que permitiria ao Cade intervir na operação de empresas como Google, Instagram e TikTok, impondo uma série de “obrigações especiais”, não tem previsão para ser votado no plenário da Casa.
O plano inicial do governo era obter a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre deste ano. No entanto, a forte oposição dos setores afetados e as preocupações levantadas por parlamentares e representantes do setor levaram ao adiamento da pauta. O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer favorável com modificações no início de julho, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não sinalizou quando o texto entrará em votação.
As informações foram reunidas a partir de reportagem da CNN Brasil.
Críticas e o receio de retaliações
O Projeto de Lei 4.675/2025 se insere em um pacote de regulação da internet que inclui decretos recentes que já atribuíram à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competências para fiscalizar a moderação de conteúdo. A proposta em questão, contudo, vai além, ao dar ao Cade a prerrogativa de regular o funcionamento interno das plataformas, como a organização de resultados de busca, a distribuição de conteúdo e a exibição de anúncios, sem a necessidade de comprovação de crime ou abuso. Empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou no Brasil superior a R$ 5 bilhões seriam enquadradas.
O Conselho Digital, que representa gigantes como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, alertou que o projeto permitiria a uma “delegação técnica aberta e genérica” regular “qualquer tema digital” sem a participação do Congresso. A oposição, por sua vez, classifica o PL como uma concessão de poderes excessivos ao Cade, abrindo margem para ingerência governamental no mercado digital, gerando insegurança jurídica, podendo elevar preços ao consumidor e atraindo o risco de retaliações comerciais por parte dos países de origem das empresas.
Pressão internacional e apelo por cautela
A pressão internacional se manifestou com o envio de uma carta por 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos ao embaixador Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), pedindo ações concretas contra o Brasil. As possíveis sanções cogitadas incluem sobretaxas tarifárias, suspensão de acordos bilaterais e medidas que dificultem a operação de empresas brasileiras nos EUA.
Em resposta, o governo brasileiro tem defendido a necessidade da regulação como forma de garantir a soberania e a defesa da concorrência, comparando a atuação das big techs à estratégia americana em disputas tarifárias. O relator do projeto, Aliel Machado, ecoa esse discurso, afirmando que a proposta é crucial para o consumidor, a soberania nacional e o aumento da concorrência no ambiente digital.
Especialistas apontam limites constitucionais
Especialistas em direito digital e proteção de dados expressam preocupação não com a regulação em si, mas com a forma como ela seria implementada. Amanda Celli Cascaes, do escritório Salles Nogueira Advogados, aponta que, embora a legislação brasileira admita a regulação do mercado digital, o PL 4.675/2025 pode ultrapassar limites constitucionais ao delegar poderes sem parâmetros claros definidos pelo Legislativo. A jurista ressalta que a delegação “em branco”, sem a fixação de fins, parâmetros e standards pelo legislador, não é admitida pela jurisprudência brasileira.
Analistas interpretam o projeto como uma tentativa de expansão do Estado sobre o espaço digital, e não como uma política de defesa da concorrência. Felippe Hermes, especialista em mercado financeiro, vê na proposta um risco para setores competitivos da economia brasileira, como o agronegócio, caracterizando uma “inversão de prioridades” ao se avançar em uma medida sem efeito prático claro em detrimento de setores fundamentais.
Procurados, a Presidência da República, a Secretaria de Relações Institucionais e o Cade não retornaram aos pedidos de esclarecimento até o fechamento desta matéria. A assessoria do líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), informou que o parlamentar “não irá falar sobre o assunto”. A condução do calendário de votações e a administração das tensões com os EUA e a oposição recaem sobre Arthur Lira, que tem buscado uma “conciliação pragmática” em pautas digitais, equilibrando “liberdade econômica, política e de opinião com a responsabilidade” do ambiente digital.
