Juiz federal considera inconstitucional lei de Idaho que restringe abortos

Um juiz dos Estados Unidos determinou que a lei de Idaho, que proíbe quase todos os abortos, é inconstitucional por não prever exceções para casos em que o procedimento é necessário para preservar a saúde das gestantes, não apenas para salvar suas vidas. A decisão, proferida pelo juiz distrital Lynn Winmill em Boise, representa um marco ao reconhecer, pela primeira vez desde que a Suprema Corte revogou Roe v. Wade em 2022, um direito constitucional ao aborto em circunstâncias que vão além da emergência de risco de vida.

A decisão de 81 páginas, divulgada na quinta-feira, sustenta que a 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que garante o devido processo legal e a igualdade de proteção perante a lei, protege o direito ao aborto para preservar a saúde da mulher. A ação foi movida por um médico de Idaho, contestando as leis estaduais que proibiam o procedimento mesmo em situações de grave risco à saúde física ou mental da gestante.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Reuters.

Contestações judiciais às restrições estaduais pós-Roe v. Wade

Desde que a Suprema Corte dos EUA anulou a decisão histórica de Roe v. Wade em 2022, Idaho e outros 12 estados implementaram proibições quase totais do aborto. Vários outros estados adotaram restrições severas, o que gerou uma onda de contestações legais que ainda estão em andamento. Em 2024, a Suprema Corte já havia determinado que Idaho deveria permitir abortos em emergências médicas, mas sem se aprofundar na questão de saúde mais ampla.

O juiz Winmill suspendeu a aplicação de duas leis específicas de Idaho, que impediam os médicos de oferecerem abortos a pacientes com problemas de saúde graves, incluindo transtornos mentais que pudessem elevar o risco de automutilação e suicídio. O juiz argumentou que a saúde da mulher grávida não é um recurso a ser manipulado pelo legislativo estadual.

Reação e próximos passos

O procurador-geral de Idaho, Raul Labrador, anunciou que o estado irá recorrer da decisão, expressando confiança de que ela será revertida. Labrador acusou o juiz de legislar do banco dos réus e de inventar um novo direito constitucional. Por outro lado, os grupos de defesa do direito ao aborto Legal Voice e Lawyering Project, que representam o médico autor da ação, Stacy Seyb, comemoraram a decisão, afirmando que ela reduz o risco de mortes e lesões graves evitáveis em gestantes no estado.

Apesar da decisão, o Idaho Family Policy Center, um grupo cristão conservador, ressaltou que a proibição do aborto em Idaho permanece amplamente em vigor, incluindo a possibilidade de familiares processarem profissionais de saúde por realizarem procedimentos ilegais. O juiz Winmill, no entanto, se recusou a suspender a proibição para casos de fetos com expectativa de vida limitada, a menos que isso represente uma ameaça grave à saúde da mãe, argumentando que a Constituição confere essa prerrogativa aos legisladores estaduais. Contudo, ele destacou a longa tradição legal de reconhecer a necessidade de abortos para evitar danos graves e duradouros às mulheres, e que a lei de Idaho contraria esse princípio e o direito à autodefesa contra danos.