A fragmentação de apurações sobre Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para a defesa questionar a validade dos procedimentos. Especialistas apontam que a existência de três inquéritos distintos, todos investigando suspeitas de tráfico de influência junto ao governo federal, pode gerar um efeito paradoxal: quanto mais frentes de investigação, maior a margem para alegar nulidades processuais antes mesmo do julgamento das acusações.

A defesa de Lulinha nega as acusações e classifica a proliferação de procedimentos como uma prática ilegal de investigação sem objeto delimitado, conhecida como “pesca probatória” (fishing expedition), motivada politicamente.

Os processos estão distribuídos entre os gabinetes dos ministros André Mendonça e Flávio Dino. Mendonça relata dois inquéritos: um sobre suposta intermediação para venda de cannabis medicinal ao Ministério da Saúde e outro focado em contratos de tecnologia e segurança cibernética na Dataprev. O terceiro inquérito, sob a relatoria de Dino, investiga contratos de R$ 81 milhões firmados com o governo na área de tecnologia.

A divisão das apurações, apesar de envolverem órgãos diferentes, levanta questões pela semelhança de personagens, elementos de prova e hipóteses criminais. Segundo o constitucionalista Alessandro Chiarottino, a existência de um núcleo comum, a suspeita de uso de prestígio político para beneficiar interesses privados, exigiria uma análise integrada. A tramitação fracionada sob dois relatores, por outro lado, pode levar a decisões divergentes e deslocar o debate da culpa para a validade formal dos atos processuais.

O criminalista André Fini Terçarolli explica que o desmembramento é juridicamente válido quando os fatos têm autonomia, mas o problema surge quando há conexão probatória relevante entre os núcleos, como a coincidência de intermediários, empresas ou fluxos financeiros. Nesse caso, a pulverização pode causar duplicação de diligências e fragmentação de provas.

Estratégia defensiva em duas frentes

A pulverização processual permite à defesa de Lulinha adotar uma estratégia em duas frentes. A primeira foca no mérito, buscando rebater a ocorrência de pagamentos ilícitos, demonstrar a legitimidade das relações comerciais e justificar os contatos com autoridades. A segunda camada, mais técnica, visa questionar a origem e a cadeia de custódia das provas: como foram obtidas, em qual inquérito foram autuadas, quem autorizou as diligências e se o ministro competente para tal o fez. Caso a defesa comprove irregularidades na obtenção de provas, decisões subsequentes baseadas nesses elementos podem ser anuladas.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou precedentes em que vícios processuais levaram à anulação de investigações de grande porte, como no caso do tríplex do Guarujá. No entanto, especialistas ressaltam que o contexto atual é distinto e não garante o mesmo desfecho.

Risco de decisões conflitantes entre relatores e turmas

A atuação de dois relatores distintos no STF abre espaço para divergências em decisões interlocutórias, como requerimentos de acesso aos autos, quebra de sigilo e compartilhamento de provas. Um exemplo recente foi a anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal de Lulinha pela CPMI do INSS pelo ministro Flávio Dino, enquanto uma medida semelhante determinada pelo ministro André Mendonça no âmbito policial não foi afetada.

A separação também se estende aos órgãos colegiados. Recursos contra decisões de Mendonça serão julgados pela Segunda Turma, enquanto os de Dino caberão à Primeira Turma. Essa assimetria na interpretação de medidas cautelares entre as Turmas pode estimular novos incidentes processuais e discussões sobre conexão e competência.

A defesa de Lulinha reitera que a proliferação de investigações gera insegurança jurídica e visa à exposição política em ano eleitoral. A Polícia Federal, procurada, não se manifestou sobre o andamento das diligências e as críticas da defesa. A mera alegação de falha formal, contudo, não anula o inquérito, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo às partes, conforme o Código de Processo Penal.