Novas regras para redes sociais sob escrutínio judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam dois decretos do governo Lula, publicados em 22 de maio, que visam o monitoramento e a remoção de conteúdos na internet. As novas normas estabelecem prazos reduzidos para que as plataformas digitais retirem postagens consideradas ilegais, o que tem gerado preocupações sobre a possibilidade de censura e insegurança jurídica, em particular para empresas de menor porte e startups.

As informações foram apuradas pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo.

Mudanças na responsabilidade das plataformas

A legislação anterior, baseada no Marco Civil da Internet, determinava que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas judicialmente caso ignorassem uma ordem judicial para remover conteúdos. Com os novos decretos e a interpretação do STF, esse cenário muda significativamente. Agora, as empresas podem ser acionadas legalmente a partir do momento em que recebem uma denúncia sobre conteúdos ilegais – como racismo ou terrorismo –, caso não procedam à remoção imediata do material.

Prazos rigorosos para remoção de conteúdos ofensivos

As novas diretrizes impõem prazos bastante curtos para a retirada de conteúdos considerados ofensivos, especialmente contra mulheres. Imagens de nudez não autorizada, por exemplo, devem ser apagadas em até duas horas após a denúncia da vítima. Para casos graves como ameaças, perseguição e misoginia, o prazo é de seis horas. Em situações gerais de violência digital, as plataformas têm no máximo um dia para solucionar a questão.

Receio de censura e impacto em startups

Entidades ligadas ao setor de tecnologia expressam receio quanto à chamada “censura colateral”. A preocupação é que, diante dos prazos apertados e das multas potencialmente pesadas, as plataformas optem por remover indiscriminadamente qualquer conteúdo que seja alvo de denúncias em massa ou que apresente algum grau de polêmica, mesmo que lícito, para evitar riscos jurídicos. Isso poderia levar à supressão de críticas legítimas e debates públicos online.

O impacto dessas novas regras pode ser particularmente severo para pequenas e médias empresas de tecnologia. Ao contrário de gigantes como Google e Meta, que dispõem de vastos recursos jurídicos e sistemas de monitoramento automatizado, startups e empresas menores podem ter dificuldade em arcar com os custos e a complexidade para cumprir as exigências, o que poderia se tornar uma barreira ao crescimento de novos negócios no Brasil.

Papel da AGU e da ANPD

Os decretos também atribuem à Advocacia-Geral da União (AGU) a prerrogativa de notificar redes sociais para remover o que for considerado “propaganda enganosa” sobre políticas públicas. O descumprimento dessas notificações pode acarretar punições pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Críticos apontam que essa medida pode permitir que o próprio governo defina o que constitui verdade ou mentira sobre suas ações, levantando novas questões sobre a liberdade de expressão e o controle da informação.