AGU ajuíza ações inéditas baseadas na Lei Antifacção para confiscar R$ 190 milhões de PCC e CV
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo significativo no combate ao crime organizado ao ajuizar, nesta terça-feira (20), as quatro primeiras ações judiciais com base na Lei Antifacção. O objetivo é obter o perdimento de R$ 190,3 milhões em bens de indivíduos suspeitos de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). As ações foram distribuídas nas Justiças Federais do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, marcando a aplicação prática de uma legislação sancionada em março deste ano que permite o confisco de ativos de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal anterior.
As investigações que fundamentam essas ações revelaram movimentações financeiras expressivas, que incluem não apenas dinheiro em espécie, mas também imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. A estratégia da AGU, conforme comunicado oficial, vai além da responsabilização individual dos criminosos, buscando alcançar financiadores, beneficiários econômicos, laranjas, familiares e terceiros utilizados para ocultar o patrimônio ilícito. A descapitalização das organizações criminosas é vista como um meio essencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, movimentar recursos, corromper agentes públicos e expandir suas atividades.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Advocacia-Geral da União.
Detalhes das Ações e Operações Envolvidas
Dentre as quatro ações protocoladas, três somam R$ 82 milhões em bens e envolvem 87 réus sob suspeita de envolvimento com o contrabando de cigarros paraguaios e a importação de agrotóxicos proibidos, atividades ligadas ao PCC. Essas investigações tiveram origem nas operações federais Marola, Delivery e Contaminatus, que já vinham desarticulando esquemas criminosos nessas áreas. A quarta ação, de maior vulto com R$ 108,2 milhões, é fruto da Operação Hinterland e concentra-se no combate ao tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e aos esquemas de lavagem de dinheiro associados.
Suporte e Cooperação Interinstitucional
O trabalho de rastreamento e recuperação de ativos que embasa essas ações conta com o suporte técnico do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra) e a colaboração de órgãos de inteligência financeira. Além disso, a elaboração das peças processuais foi enriquecida com dados e estudos fornecidos por ministérios chave, como Justiça, Fazenda e a Controladoria-Geral da União (CGU), demonstrando um esforço conjunto e coordenado entre diferentes esferas do poder público para combater o crime organizado de forma mais eficaz.
