Congresso Nacional aprova medidas de alívio e expansão para MEIs
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o pacote de medidas que beneficia os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas tributárias e o aumento do teto de faturamento anual. A votação ocorreu em regime de urgência, com 78 votos a favor e nenhum contrário, demonstrando amplo consenso sobre a importância das propostas.
As matérias, que agora seguem para promulgação, integram o programa “Prospera MEI”, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As propostas já haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados na véspera, consolidando um avanço significativo para cerca de 17,56 milhões de empreendedores individuais ativos no país.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Senado Federal e pelo Palácio do Planalto.
Aumento do teto e novas possibilidades de contratação
Um dos principais pontos aprovados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de receita bruta anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Essa mudança será implementada em duas etapas: R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O teto atual, em vigor desde 2018, tem se mostrado defasado diante da inflação acumulada, o que levou ao desenquadramento de mais de 100 mil MEIs nos últimos anos apenas por ultrapassar o limite nominal.
Além do aumento do faturamento, o PLP 186/2026 autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de um, como era permitido anteriormente. As novas regras estabelecem que cada funcionário poderá receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também prevê a possibilidade de contratos por prazo determinado para substituição temporária de trabalhadores afastados e a unificação de declarações ao Fisco, FGTS e INSS.
Perdão de dívidas tributárias e condições para o benefício
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2026 trata do perdão integral de determinados débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A medida visa alcançar empreendedores com dívidas registradas até 13 de outubro de 2026. Segundo dados governamentais, mais de 3 milhões de MEIs acumulam cerca de R$ 12,86 bilhões em débitos, sendo que a maior parte (85,94%) é considerada de difícil recuperação.
Para ter direito ao perdão, que abrange tributos, juros, multas e encargos legais, o MEI deverá cumprir algumas condições. É necessário manter em dia o pagamento das contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência pode levar à perda do benefício. Além disso, o empreendedor precisará desistir formalmente de quaisquer ações judiciais em andamento contra a União relativas aos débitos perdoados.
Ambas as propostas têm previsão de entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O impacto fiscal estimado para o aumento do teto de faturamento é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas tem um impacto projetado de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909,4 milhões, respectivamente, para os mesmos anos.
