Pressão por regulação digital após tragédia
Diante do recente caso de suicídio de uma adolescente de 13 anos, cujos últimos momentos foram transmitidos ao vivo em uma live no Discord, entidades da sociedade civil lançaram nesta terça-feira (25) em Brasília um documento voltado a pressionar a futura gestão federal por um cerco mais efetivo contra as gigantes da tecnologia. As organizações acusam as ‘big techs’ de ignorarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, permitindo que crianças e adolescentes continuem expostos a sérios riscos à sua saúde física e mental no universo online. A medida mais imediata decorrente da tragédia foi a proibição pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) das transmissões ao vivo na plataforma Discord, em vigor desde a semana passada.
O material, intitulado “A gente usa, a gente decide: Guia de apoio à implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário jovem”, é fruto de uma colaboração entre o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM) e a Juntô Jovem – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes. O guia reforça a necessidade de diretrizes claras para a proteção da saúde mental de jovens no Sistema Único de Saúde (SUS), alinhada à Agenda Mais SUS 2027-2030.
Vulnerabilidades digitais e o modelo de negócio das plataformas
O documento alerta que as plataformas digitais operam sob um modelo focado em reter a atenção dos jovens, dificultando sua desconexão. Simultaneamente, expõem esses usuários a conteúdos nocivos como discurso de ódio, desinformação e publicidade de apostas online. As entidades propõem ao próximo governo mudanças mais rigorosas no funcionamento dos algoritmos direcionados a contas de crianças e adolescentes, além da adoção de designs menos estimulantes pelas plataformas. Segundo o guia, o sofrimento psíquico e o uso compulsivo não devem ser vistos como falhas individuais dos jovens, mas sim como consequências diretas do design e do modelo de negócios das redes sociais.
Dayana Rosa, gerente de Saúde Mental do IEPS, destaca a grave exposição a notícias falsas como um dos pontos mais críticos. Ela exemplifica com o caso da adolescente que foi induzida à autolesão por meio de grupos no Discord. “O ECA Digital, como está formulado hoje, já proíbe esse tipo de conteúdo, mas, sem pressão às plataformas, eles continuam circulando. E agora, após a tragédia, o Estado vai responder com a derrubada das lives, mas não é só isso. A gente precisa trabalhar com a prevenção, fazer com que isso acabe”, afirma.
Propostas para um ambiente digital mais seguro
Entre as principais reivindicações do guia estão o fim da rolagem infinita em favor de uma navegação com pausas naturais, alertas de tempo de uso progressivos e incontornáveis, e o silenciamento automático de notificações durante a noite. Embora o ECA já preveja algumas dessas medidas, sua implementação efetiva ainda é limitada. A adoção dessas mudanças, consideradas tecnicamente viáveis, esbarra na resistência das plataformas, cujo modelo de negócios se baseia na maximização do tempo de engajamento.
Um estudo citado no documento revela que mais da metade (56%) das postagens sobre saúde mental nas redes sociais são imprecisas ou falsas, com o TikTok concentrando a maior parte desse conteúdo, incluindo diagnósticos equivocados de TDAH e TEA. Outra pesquisa da SaferNet identificou casos de deepnudes (nudez falsa gerada por IA) em escolas, envolvendo apenas menores de 18 anos. Além disso, a divulgação de apostas online por influenciadores mirins e a exposição massiva a publicidade de bets entre crianças e adolescentes são apontadas como preocupações urgentes.
Os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil corroboram a imersão dos jovens no ambiente digital, com 9 em cada 10 crianças e adolescentes acessando a internet diariamente pelo celular. As entidades também defendem o fortalecimento da ANPD, argumentando que a agência, por ser recém-criada e com recursos limitados, tem dificuldade em fiscalizar e pressionar as grandes empresas. “É uma luta de Davi contra Golias, e a gente interpreta que o desrespeito às normas já asseguradas pela legislação está na dificuldade de fiscalizar”, pontua Dayana Rosa.
A politização do tema, muitas vezes atrelado à discussão sobre liberdade de expressão, e o lobby das empresas no Congresso são identificados como fatores que dificultam o avanço na legislação. O guia apresenta 14 propostas detalhadas para a implementação do ECA Digital, incluindo segurança por idade com métodos confiáveis, limitação de mecanismos de retenção, controle efetivo de tempo de uso, sistemas de denúncia eficazes, redução da lógica de competição social, algoritmos voltados ao bem-estar, proteção contra cyberbullying, rotulagem de conteúdo manipulado e transparência no uso de IA.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo IEPS, Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e Juntô Jovem.
