Falhas no acesso a direitos reprodutivos deixam meninas grávidas sem opção de aborto legal

Uma pesquisa recente aponta que metade das meninas grávidas com menos de 14 anos não tem a opção de interromper legalmente a gestação oferecida pelos serviços de saúde. O estudo, divulgado em julho pela ONG Plan International, entrevistou mais de 1.500 mulheres entre 19 e 29 anos, das quais 35% engravidaram na infância ou adolescência. A dificuldade de acesso ao aborto legal, mesmo em casos previstos pela legislação brasileira como estupro de vulnerável, revela um cenário de violação de direitos reprodutivos.

A legislação brasileira permite o aborto em três situações: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. No entanto, qualquer relação sexual com uma criança menor de 14 anos é legalmente considerada estupro de vulnerável, o que deveria garantir o direito à interrupção da gravidez. Contudo, especialistas e pesquisas indicam que muitas dessas meninas desconhecem seus direitos ou enfrentam obstáculos significativos para exercê-los.

Shisleni de Oliveira, coordenadora de projetos do Vivas, organização que auxilia mulheres no acesso ao aborto legal, relatou o caso de uma menina de 13 anos em São Paulo cujo procedimento foi negado em um hospital municipal. A justificativa médica para a recusa envolvia a discrepância entre a data da relação sexual e a data da concepção estimada por ultrassom, um argumento considerado irrelevante pela equipe do Vivas, dada a natureza do crime de estupro de vulnerável.

A falta de regulamentação clara sobre quais serviços devem oferecer o aborto legal e como fazê-lo contribui para a dificuldade, segundo a defensora pública Tatiana Bias Fortes. Ela ressalta que o alto número de adolescentes que se tornam mães sugere que o aborto legal não é amplamente oferecido como alternativa, apesar de reconhecer que nem todas optariam pela interrupção.

Barreiras informacionais e morais dificultam o acesso

A falta de informação sobre direitos reprodutivos é um dos principais entraves. Dados do Observatório Criança Não é Mãe indicam que, por dia, 45 crianças entre 9 e 14 anos dão à luz no Brasil, sendo a maioria negra. Essas meninas, segundo a Plan International, têm menor acesso à educação sexual e desconhecem onde obter contraceptivos gratuitos.

O estudo da Plan International também aponta que o diálogo familiar sobre sexualidade é marcado pelo silêncio ou controle moral. Nos serviços de saúde, muitas meninas relatam discriminação e falta de acolhimento por parte dos profissionais. Paula Alegria, assessora da Plan International, critica a falha da sociedade em prevenir a violência sexual contra crianças e em oferecer respostas adequadas, o que resulta em experiências torturantes para as vítimas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) considera tortura forçar crianças a levar adiante uma gravidez. A falta de educação sexual, estigmatizada por setores conservadores, perpetua o ciclo de violência. Alegria observa que, mesmo quando o direito ao aborto é comunicado, muitas vezes é feito de forma desencorajadora, e a rede de proteção precisa se esforçar para encontrar serviços de saúde que realizem o procedimento em crianças vítimas de estupro.

Resistências e desafios na rede de saúde

A interrupção gestacional em crianças e adolescentes, mesmo nos casos legais, enfrenta maiores resistências. Estudos da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) mostram que cerca de 40% das crianças brasileiras com até 14 anos grávidas após violência sexual não conseguem iniciar o pré-natal no tempo ideal. Um percentual alarmante, 28,3%, chega aos serviços de saúde com mais de 22 semanas de gestação, o dobro da proporção observada em adolescentes em geral.

Embora a lei não estabeleça um limite de idade gestacional para o aborto legal, o Conselho Federal de Medicina (CFM) recomenda o limite de 22 semanas. A dificuldade em encontrar serviços para interrupções tardias, aliada à logística de deslocamento para outras cidades e à falta de envolvimento de órgãos como o Conselho Tutelar, agrava a situação.

A recente derrubada de uma resolução do Conanda pelo Congresso Nacional, que visava justamente estruturar o acolhimento a crianças vítimas de violência sexual, incluindo informações sobre aborto legal e encaminhamento psicológico, é vista como um retrocesso. Essa resolução detalhava as etapas de acolhimento, desde o encaminhamento para o aborto legal até o suporte psicológico e o papel dos conselhos tutelares, criando uma estrutura nacional de serviço que agora está desarticulada.

O ciclo de violência se estende por toda a vida dessas meninas. O estudo “Marcas do Tempo: Gravidez na Infância ou Adolescência e seus Impactos na Vida de Mulheres no Brasil” revela que elas têm maior probabilidade de não concluir o ensino médio, perder oportunidades de trabalho, casar precocemente e serem vítimas de violência doméstica, evidenciando as profundas consequências sociais e pessoais de não terem seus direitos reprodutivos garantidos.