Ministro do TSE ordena envio de dados detalhados sobre publicidade governamental

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente, em um prazo de 10 dias, um detalhamento completo de todos os gastos com publicidade institucional realizados entre 2023 e 2026. A ordem judicial surge como resposta a uma representação especial movida pelo Partido Liberal (PL), que acusa o Executivo federal de conduta vedada por supostamente ultrapassar limites legais de empenho de despesas publicitárias em anos eleitorais.

A ação do PL se baseia em dois levantamentos distintos que apontariam para um possível desrespeito à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Esta legislação estabelece que, no primeiro semestre de um ano eleitoral, os gastos publicitários não devem exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores. O partido alega que, com base em dados da própria Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o limite semestral de R$ 135,7 milhões teria sido excedido em 2026, alcançando R$ 178 milhões. Um segundo levantamento, utilizando informações do sistema Siga Brasil e atualizado monetariamente, sugere que os gastos entre 2023 e 2025 totalizaram R$ 3,7 bilhões, com empenhos em 2026 chegando a R$ 785,7 milhões entre janeiro e junho, superando o teto de R$ 618,1 milhões em aproximadamente 27,1%.

Ao decidir, Mendonça deferiu parcialmente o pedido de urgência, destacando que as