PGR intervém em debate sobre pautas-bomba e propõe meio-termo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quinta-feira (22) uma sugestão para uma proposta de súmula vinculante que visa combater as chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional. O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, busca um ponto de equilíbrio entre as demandas do governo federal e as preocupações do Senado.
Enquanto o Planalto deseja uma versão mais restritiva para limitar o poder de barganha dos presidentes do Congresso, o Senado busca preservar sua prerrogativa de aprovar matérias orçamentárias sem interferência judicial. A iniciativa parte de uma proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que visa regulamentar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sobre exigências para propostas legislativas que impactam o orçamento público.
A proposta inicial de Gilmar Mendes estabelece que leis ou normas que afetem o orçamento do Executivo sem estimativa de impacto financeiro ou medidas de compensação sejam consideradas inconstitucionais. O texto original propõe que o artigo 113 do ADCT se aplique a todos os entes federativos, tornando inconstitucional qualquer despesa ou renúncia fiscal sem prévia avaliação e indicação de compensações, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Proposta da PGR incorpora sugestões e busca flexibilidade
A versão defendida pela PGR acolhe contribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia do Senado. O texto proposto pela Procuradoria é mais detalhado e permite a exigência da estimativa de impacto durante a tramitação legislativa, mas condiciona as medidas compensatórias aos casos previstos em lei. A PGR argumenta que a redação de Gilmar Mendes poderia dar a entender que estimativas e compensações são obrigatórias em todas as situações, o que não seria o ideal.
O órgão defende que a clareza sobre a obrigatoriedade das compensações apenas quando exigidas em lei é suficiente para evitar interpretações equivocadas. No entanto, a PGR rejeitou a inclusão dos termos “fundamentada e atualizada” na descrição da estimativa de impacto, por considerar que isso poderia antecipar discussões sobre metodologias e resultados dos estudos. A Procuradoria prefere a expressão “apresentada no curso do processo legislativo” para a estimativa, entendendo que essa formulação protege a iniciativa legislativa ao mesmo tempo em que exige sua observância durante a tramitação no Congresso.
Senado defende autonomia e apresenta alternativas
O Senado, por sua vez, ainda defende a rejeição total da proposta, mas tem focado seus argumentos nas medidas compensatórias. Uma nota técnica da Casa aponta a ausência de jurisprudência que obrigue a compensação e argumenta que impor essa exigência por súmula vinculante poderia aumentar a judicialização e dificultar a atuação do Legislativo.
O Senado apresentou três alternativas. A primeira previa a exclusão de qualquer menção a medidas compensatórias. Uma segunda versão suaviza o texto, referenciando a necessidade de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma terceira proposta, apresentada em junho, sugere que a falta de medidas compensatórias não seja um vício de validade da norma, mas sim uma condição para que a lei produza efeitos no exercício financeiro.
Entidades municipais pedem proteção contra despesas impostas
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) solicitaram ao STF que utilize a súmula vinculante para proteger os municípios contra leis que impõem novas despesas sem a devida indicação de fontes de custeio. As entidades citam dispositivos constitucionais que vedam a imposição de despesas sem previsão de recursos, com exceções para o reajuste do salário mínimo e obrigações assumidas espontaneamente.
Casos como a aprovação de pisos salariais para enfermagem, professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são apontados como exemplos de oneração para os municípios, representando uma parcela significativa das despesas com pessoal. As associações também destacam a restrição constitucional que limita os gastos com pessoal a 60% da receita corrente líquida, o que pode impedir contratações e reajustes caso os limites sejam extrapolados.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Procuradoria-Geral da República e reportagens sobre o tema.
