Senado define data para votar PEC da Segurança Pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que estava previsto para ser votado em 15 de novembro, foi retirado de pauta na ocasião devido a divergências entre a base governista e a oposição sobre a redução da maioridade penal.
Naquele momento, Alcolumbre havia sinalizado que a discussão seria retomada após o segundo turno das eleições presidenciais. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se comprometeu a criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada pelo Congresso.
Debate sobre maioridade penal e criação do SUSP
A proposta gerou um intenso debate no Senado, especialmente em torno da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a redução geral da maioridade para 16 anos, e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Em contrapartida, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda que propõe a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.
A PEC em questão visa estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tornará obrigatória a colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. As diretrizes do SUSP incluem a formação de forças-tarefa para operações conjuntas, a interoperabilidade de sistemas eletrônicos e o compartilhamento de informações de inteligência e provas.
Ampliação do policiamento e novas sanções
O texto também propõe a expansão da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Além disso, abre a possibilidade para a criação de Polícias Municipais em cidades que comprovem capacidade financeira para a formação padronizada de seus agentes, com foco em policiamento ostensivo e comunitário.
A norma ainda prevê o endurecimento das sanções contra líderes e membros de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. Autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça também estarão sujeitos a penas mais severas, com ênfase na proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra a violência e violações sexuais.
