Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, que buscava a transferência do regime fechado para o semiaberto. A decisão, proferida na última quinta-feira (29), classificou a petição como “manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível”.
Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão pela Primeira Turma do STF em dezembro de 2025, no âmbito do processo conhecido como “trama golpista”. Ele está detido na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná, desde janeiro de 2026. A defesa apresentou o pedido dentro de um Mandado de Segurança que, segundo o ministro, tratava de outro assunto: o descredenciamento de um fotógrafo pela CPMI do 8 de Janeiro. A solicitação foi autuada como Petição 16.942 e distribuída a Toffoli.
Ao analisar o documento, o ministro Dias Toffoli apontou que os advogados reuniram pretensões distintas em um processo sem relação com a execução penal de Martins. Toffoli detalhou que a peça “cumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos imprecisos de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória (fishing expedition) derivada de outros feitos, tudo veiculado em sede de mera petição incidental em processo alheio”.
O ministro considerou que a organização dos pedidos impedia a identificação clara do que a defesa pretendia obter. “A falta de coerência lógica da peça inviabiliza a delimitação da causa de pedir e do pedido, atraindo a rejeição por inépcia”, escreveu Toffoli, concluindo que “não conheço do pedido ora formulado, por ser inepto”. A decisão, portanto, não analisou o mérito da solicitação, ou seja, se Filipe Martins preenche ou não os requisitos para a progressão de regime.
Defesa contesta e busca novas vias
Em nota, o advogado Tiago Tondineli, que integra a defesa de Filipe Martins, afirmou que a petição apresentada ao STF tinha caráter “incidental, excepcional e juridicamente mista”. Segundo ele, a opção por reunir pretensões distintas em um único pedido se deu pelas “particularidades do caso e da necessidade de provocar a apreciação urgente de questões diretamente relacionadas à liberdade individual, à competência jurisdicional e à possibilidade de adequação cautelar do regime prisional”.
Tondineli defendeu que a defesa reconhecia a excepcionalidade da via escolhida e previa alternativas caso o procedimento fosse considerado inadequado pelo STF. Ele argumentou que a petição fundamentou-se em dispositivos como o artigo 647-A do Código de Processo Penal e a Resolução STF nº 921/2026. “Não se pretendia simplesmente ignorar as formas processuais, mas demonstrar que a singularidade da situação autorizava o exame autônomo das pretensões juridicamente admissíveis”, explicou.
O advogado ressaltou que, embora respeite a decisão de Toffoli, discorda da fundamentação. Ele informou que a defesa avalia os instrumentos recursais disponíveis e prepara uma revisão criminal para discutir nulidades, questões probatórias, competência jurisdicional e dosimetria da pena, que poderá ser a via mais abrangente para o exame das teses defensivas. Tondineli concluiu que a atuação no caso tem cunho técnico-jurídico, sem intenção de promover embates políticos.
