Especialistas apontam infrações legais em ações governamentais com forte apelo eleitoral

A série de medidas adotadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao longo do ano, muitas delas com significativo impacto fiscal e forte apelo popular, tem gerado preocupação entre especialistas em Direito Eleitoral e contas públicas. Segundo eles, a sequência de ações, intensificada com a proximidade das eleições, pode configurar infração a diversos dispositivos legais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, além de caracterizar abuso de poder político e econômico.

O chamado “pacote de bondades” inclui desonerações e subsídios a combustíveis, o fim da taxa das “blusinhas”, programas de renegociação de dívidas como o Desenrola Brasil, crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, reajuste do Bolsa Família, ampliação do Pé-de-Meia, gratuidade do transporte público nos fins de semana e até a distribuição de canetas emagrecedoras no SUS. O impacto fiscal estimado para essas ações já se aproxima de R$ 300 bilhões, conforme dados da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Apesar de o governo negar qualquer irregularidade e argumentar que muitas medidas visam mitigar efeitos econômicos adversos ou são apenas atualizações inflacionárias, juristas e economistas divergem. A oposição já apresentou ações judiciais questionando a legalidade e a oportunidade de algumas dessas iniciativas.

Análise de especialistas aponta violações à legislação eleitoral e fiscal

Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral, considera que ações como o reajuste do Bolsa Família e subsídios a combustíveis às vésperas da eleição violam o artigo 73 da Lei 9.504/1997, que proíbe condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. Tais vedações incluem o uso de bens e serviços públicos em benefício de candidatos e a publicidade institucional em períodos eleitorais, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública.

As punições previstas para tais infrações podem incluir multa, cassação do registro de candidatura e processos por improbidade administrativa, resultando em inelegibilidade. Rollo ressalva que práticas semelhantes foram observadas em 2022, com a aprovação da “PEC Kamikaze” durante o governo Bolsonaro, que também direcionou recursos vultosos para programas sociais e auxílios em período eleitoral. No entanto, o jurista enfatiza que, em sua visão, ambas as situações configuram ilegalidade.

O economista Marcos Mendes, do Insper, atribui a aparente impunidade do governo à “total inércia das instituições”, citando a ausência de pronunciamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e de análises técnicas internas que apontem para o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Mendes, o cenário atual é de um “enxame de medidas, todas elas com impacto eleitoral, sem nenhuma pesquisa técnica por trás”.

Governo busca brechas legais e partido Novo pede cassação de Lula

Para contornar as restrições legais, o governo tem justificado as medidas com argumentos como a incorporação de inflação, a necessidade de combater efeitos de crises internacionais ou a alegação de que algumas iniciativas dependem de aval futuro do Congresso. No entanto, advogados que representam o partido Novo apresentaram uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedindo a cassação da chapa de Lula e Geraldo Alckmin e a inelegibilidade de ambos por oito anos.

A petição inicial lista 35 atos normativos editados em 2026, comparando-os com os três anos anteriores do mandato, e aponta a concentração de 12 dessas medidas no período oficial de campanha eleitoral. Além disso, o partido Novo também protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar os efeitos fiscais do pacote e o possível uso da estrutura estatal em benefício da candidatura à reeleição.

O Ministério da Fazenda, em nota, argumentou que os valores associados às medidas anunciadas não representam, em sua totalidade, impacto adicional sobre o Orçamento de 2027 e que os ajustes necessários serão encaminhados ao Congresso, compatibilizados com as metas fiscais. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) defendeu que políticas de naturezas distintas, com diferentes fontes de financiamento e períodos de execução, não devem ser somadas indiscriminadamente, evitando interpretações equivocadas sobre a situação fiscal do país.

Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionalidade em medidas eleitorais passadas

É relevante notar que, em julgamento em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da PEC aprovada em 2022 pelo governo Bolsonaro, que flexibilizou regras fiscais em período eleitoral. Embora as medidas não tenham sido anuladas para não prejudicar beneficiários de boa-fé, o ministro Gilmar Mendes alertou para o risco de que tais práticas se aprimorem, configurando um “bypass da regra da anterioridade eleitoral e da violação da igualdade eleitoral”. A decisão do STF pode influenciar futuras análises sobre o atual “pacote de bondades” governamental.