Avanço rápido e críticas marcam a tramitação do novo Código Civil no Senado
Uma proposta de reforma do Código Civil, que altera mais de 900 artigos e cria cerca de 300 novos dispositivos, está avançando em ritmo acelerado no Senado Federal. A iniciativa, que partiu do ex-senador Rodrigo Pacheco e hoje tramita sob a relatoria do senador Efraim Filho (PL-PB), tem gerado forte preocupação entre juristas e parlamentares. Críticos apontam que o projeto, em sua versão mais recente, apresenta problemas estruturais com viés ideológico, riscos à segurança jurídica e ao desenvolvimento econômico, além de potencial para restringir a liberdade de expressão em redes sociais.
A preocupação central reside na velocidade com que a proposta, identificada como Projeto de Lei nº 4/2025, tem sido conduzida. Especialistas temem uma aprovação atropelada, antes que a comunidade jurídica e a sociedade civil compreendam plenamente as implicações das mais de 900 emendas apresentadas. A articulação política nos bastidores, com o interesse em concluir a tramitação ainda este ano, é vista como um fator determinante, potencializado pela proximidade entre a atual direção do Senado, liderada por Davi Alcolumbre, e o ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
As informações foram reunidas a partir de reportagens e análises de especialistas em Direito Civil.
Insegurança jurídica e ‘superpoderes’ para juízes sob escrutínio
Um dos pontos mais criticados do novo Código Civil diz respeito à sua redação, que, segundo juristas, utiliza expressões vagas e genéricas. Tais formulações confeririam aos magistrados poderes excessivos, abrindo margem para insegurança jurídica e um ambiente desfavorável a negócios e investimentos. A professora de Direito Civil da USP, Judith Martins-Costa, destaca que o projeto possui “deficiências transversais graves na técnica legislativa, no conteúdo, na cultura jurídica subjacente, nas muitas contradições internas e na linguagem indeterminada”. Ela ressalta que isso confere “um poder desmedido ao julgador”, transferindo, na prática, o poder de legislar do Congresso para o Judiciário.
A proposta também é alvo de críticas por facilitar a revisão judicial de contratos, enfraquecendo a previsibilidade nas relações privadas. O texto abriria, segundo relatos, 33 brechas para que acordos firmados entre as partes sejam desfeitos na Justiça. A substituição de critérios objetivos por conceitos abertos e indeterminados agrava o problema, ampliando a subjetividade das decisões judiciais.
Direito Digital e a sombra da censura
O capítulo dedicado ao Direito Digital é outro foco de severas críticas. Especialistas apontam que o texto pode corporificar um modelo restritivo ao uso de redes sociais, com dispositivos que facilitariam o que alguns juristas classificam como “censura padrão Alexandre de Moraes”. A preocupação é que as novas regras permitam um controle excessivo sobre a liberdade de expressão online, impactando negativamente o debate público e o funcionamento das plataformas digitais.
A professora Judith Martins-Costa vê a tramitação apressada como um entrave democrático. “Penso ser antidemocrático votar ainda este ano, em plena mudança na composição do Legislativo, sem que os seus malefícios tenham sido suficientemente debatidos e digeridos”, afirma. A falta de conhecimento integral da versão final do texto, mesmo pela comunidade jurídica, devido ao grande volume de emendas, leva a jurista a caracterizar a proposta como um “código surpresa” e um “código da improvisação”.
Motivações políticas e o temor de um “pacote de maldades”
A percepção de que o novo Código Civil pode ser aprovado às pressas, em meio a outras pautas relevantes para a gestão do Senado, alimenta o receio de que ele se torne parte de um “pacote de maldades”. A influência de Davi Alcolumbre na definição das prioridades da Casa, demonstrada em votações passadas, reforça a ideia de que a aprovação do projeto pode ser uma prioridade política. A perspectiva de um fortalecimento da bancada conservadora na próxima legislatura, a partir de 2027, também é citada como um fator que impulsionaria a pressa em aprovar a reforma ainda em 2024, antes que barreiras políticas mais significativas se formem.
A eventual aprovação do texto, tal como se apresenta em suas versões mais recentes, é vista como um risco iminente à segurança jurídica e ao desenvolvimento econômico do país, com potencial para agravar o cenário de instabilidade e recessão.
