A Previdência brasileira, reformada em 2019 com o objetivo de frear o avanço das despesas e conter o déficit, volta a ser alvo de questionamentos e flexibilizações. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação de projetos no Congresso Nacional têm revertido pontos cruciais da legislação, reacendendo o debate sobre a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Especialistas alertam que as lacunas deixadas pela reforma de 2019 e as recentes alterações podem comprometer as contas públicas nas próximas décadas, em um cenário de envelhecimento populacional acelerado e transformações no mercado de trabalho.
Sete anos após a promulgação da reforma, que visava desacelerar o crescimento dos gastos previdenciários, decisões recentes do STF e a aprovação de leis no Congresso Nacional têm erodido parte das regras estabelecidas. Em outubro de 2024, o Supremo derrubou a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais mulheres, restabelecendo uma diferença de três anos em relação aos homens. Em junho deste ano, a Corte invalidou a exigência de idade mínima para aposentadorias especiais de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, um dos pilares da reforma de 2019. Paralelamente, o Congresso tem avançado em propostas de regimes diferenciados, como a criação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com um custo estimado superior a R$ 30 bilhões na próxima década.
Luís Eduardo Afonso, professor titular da USP e especialista em Previdência, critica o movimento de flexibilização, considerando que ele vai na contramão da necessidade de abordar questões centrais que foram deixadas de fora da reforma de 2019. Ele aponta a supressão de um mecanismo que elevaria automaticamente a idade mínima de aposentadoria conforme o aumento da expectativa de vida como um dos principais retrocessos. Segundo Afonso, esse “gatilho” poderia reduzir o desgaste político de reformas sucessivas. Outros pontos de atenção incluem a reforma considerada “light” para os militares, que continuam fora do esforço de convergência das regras previdenciárias, e a exclusão dos regimes próprios de estados e municípios da reforma original, que acumulam um passivo atuarial gigantesco superior a R$ 1,4 trilhão.
Envelhecimento e novas formas de trabalho desafiam o sistema
Para Hélio Zylberstajn, professor sênior da Faculdade de Economia da USP, a correção de parâmetros como idade mínima e tempo de contribuição não é suficiente para resolver o nó do financiamento da Previdência. Os gastos previdenciários já atingiram um recorde de R$ 1,03 trilhão em 2025, representando cerca de 12% do PIB, com o Tesouro precisando desembolsar R$ 320,9 bilhões para cobrir o déficit. O cenário se agrava com a transformação demográfica do país: o Brasil, além de pobre, está envelhecendo. A expectativa de vida, que se aproximava de 75 anos em 2020, deve superar 81 anos em 2050, enquanto a taxa de fecundidade cai e o número de contribuintes cresce menos que o de aposentados.
O crescimento de modalidades simplificadas de contribuição, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), que somam cerca de 13,1 milhões de ativos, também representa um desafio. O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo mensal, valor considerado irrisório por especialistas. Além disso, a ascensão do trabalho por aplicativos, contratos temporários e outras formas flexíveis de ocupação, que fogem do modelo tradicional de emprego formal, afeta a base de financiamento da Previdência. Estima-se que aproximadamente metade da população ocupada não contribui regularmente para o sistema, o que Zylberstajn descreve como um estreitamento do que tradicionalmente financia a Previdência.
Propostas radicais para a sustentabilidade futura
Diante desse cenário complexo, o debate acadêmico tem migrado para propostas mais profundas de reorganização do sistema. Estudos conduzidos por economistas como Paulo Tafner e com apoio de figuras como Armínio Fraga discutem alternativas para uma nova reforma. Zylberstajn defende uma reestruturação em quatro pilares: um benefício universal para idosos, um INSS mais enxuto e uniforme para todos os trabalhadores (civis, servidores e militares), uma conta individual capitalizada vinculada ao CPF e sistemas complementares voluntários. Para o período de transição entre os sistemas, ele sugere uma medida radical: limitar o pagamento em dinheiro das aposentadorias mais elevadas, convertendo o excedente em títulos públicos. Essa medida, inspirada em exemplos de países como Grécia e Itália, seria essencial para evitar que a expansão dos gastos obrigatórios, que já consomem 96% da receita orçamentária, paralise a ação do Estado.
Apesar de especialistas concordarem que o tema da reforma da Previdência não gera votos imediatos, a tendência é que a pauta ganhe centralidade no próximo governo. A urgência se impõe: as medidas radicais, segundo os economistas, são necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema nas próximas décadas e evitar um colapso financeiro. O desafio reside em construir o apoio político para ajustes que trazem desgaste no curto prazo, mas cujos benefícios só se manifestarão no longo prazo.
