AGU entra com pedido formal nos EUA para defender soberania brasileira em processo contra ministro do STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará formalmente a intervenção do Estado brasileiro em uma ação judicial movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo principal do governo brasileiro é obter a extinção do processo que tramita em um tribunal da Flórida, argumentando que decisões de um ministro da Suprema Corte do Brasil não podem ser submetidas à apreciação de juízes estrangeiros.
A ação foi iniciada pelas companhias americanas em resposta a determinações de Moraes para a remoção de conteúdos em suas plataformas digitais. As empresas alegam que as ordens judiciais brasileiras impactam seus interesses e operações nos Estados Unidos, justificando a disputa em território americano. Conforme divulgado pela AGU, o Brasil não consentirá com a análise de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país.
Brasil defende imunidade de jurisdição e soberania nacional
A AGU entende que, embora Alexandre de Moraes seja o alvo direto da ação, a questão transcende a figura do ministro, envolvendo diretamente os **interesses institucionais do Estado brasileiro**. Permitir que cortes estrangeiras revisem decisões do STF seria, segundo o órgão, uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.
O governo brasileiro baseia sua argumentação no princípio da **imunidade de jurisdição**, reconhecido pelo Direito Internacional e também pelas leis dos Estados Unidos. De acordo com a AGU, submeter atos jurisdicionais soberanos à análise de tribunais de outros países configura uma grave ofensa a esse princípio.
Estratégia jurídica para encerrar o caso na Flórida
A estratégia jurídica da AGU prevê a habilitação formal do Estado brasileiro no processo em curso na Flórida. A medida visa **promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro** e reforçar o entendimento de que decisões da Suprema Corte nacional não podem ser contestadas em tribunais estrangeiros. O órgão espera que o processo seja extinto sem o julgamento das alegações das empresas.
Em maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a citação de Moraes por e-mail. As empresas autoras da ação agora aguardam a resposta do ministro ou um pedido de extensão do prazo. Caso não haja manifestação, elas poderão solicitar o reconhecimento da revelia. A AGU expressou confiança de que o Judiciário norte-americano reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.
