Governo solicita tempo para se pronunciar no STF sobre fim das apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação sobre as ações que contestam a medida provisória (MP) do governo que determinou o fim das operações de apostas online no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (28) e visa dar tempo para que a AGU ouça o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes que Fux analise um eventual pedido de decisão liminar.
A solicitação da AGU surge após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável terem pedido ao STF a suspensão da medida provisória. As entidades argumentam que a interrupção das atividades exige um período de transição de, no mínimo, seis meses para mitigar os impactos sobre empresas, apostadores e o funcionamento do setor. O cronograma atual definido pelo governo prevê o encerramento das operações até o próximo dia 5.
As entidades propõem duas alternativas ao STF. A primeira é a suspensão integral da eficácia da MP até que o Congresso Nacional conclua sua análise – seja pela conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia – ou até o julgamento do mérito da ação. Caso esta opção não seja aceita, as associações pedem a prorrogação dos prazos estabelecidos na medida provisória por um período não inferior a seis meses, contados a partir de sua publicação. Essa prorrogação seria acompanhada por um plano de descontinuidade a ser apresentado por cada agente autorizado à Secretaria de Prêmios e Apostas, garantindo o resgate de saldos pelos apostadores.
Impactos e questionamentos do setor
Durante o período de transição, caso a prorrogação seja concedida, as entidades também solicitam a suspensão de sanções contra as empresas, incluindo bloqueios e perdimentos de recursos. A proposta é que os agentes autorizados continuem operando sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas enquanto ocorre o encerramento gradual dos serviços. O mercado regulado conta atualmente com 188 empresas autorizadas, cada uma tendo pago R$ 30 milhões pela licença, além de estarem sujeitas a exigências financeiras, de conformidade e governança.
As entidades questionam ainda a ausência, na MP, de estimativas sobre os efeitos econômicos do fim das apostas online. Segundo elas, não foram apresentados estudos técnicos prévios que analisem os impactos na arrecadação, nas políticas públicas e nos empregos do setor, que, de acordo com dados do setor, movimentou cerca de R$ 9,9 bilhões em arrecadação somente em 2025. A AGU agora terá 72 horas para apresentar seu posicionamento oficial ao STF. As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela imprensa.
