Decisão monocrática pode encerrar apuração sobre suposto abuso de autoridade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está avaliando a possibilidade de arquivar de ofício a investigação que o ministro Alexandre de Moraes solicitou contra o colega André Mendonça. A defesa de Mendonça argumenta que a representação de Moraes contém graves falhas processuais, incluindo o uso de relatórios de inteligência sem assinatura e a inclusão irregular no inquérito das fake news. A análise de Fachin pode resultar em um arquivamento monocrático, ou seja, uma decisão tomada individualmente pelo relator, sem necessidade de deliberação do plenário.
As informações que embasam a representação de Moraes contra Mendonça giram em torno de suposto abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O cerne da controvérsia reside na atuação de Mendonça em processos relacionados ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Moraes alega que Mendonça agiu com parcialidade e motivação política, visando perseguir tanto ele quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A escalada da tensão entre os ministros foi intensificada por relatórios da Polícia Federal que indicariam conexões entre Moraes e Daniel Vorcaro, um banqueiro sob investigação por fraudes bilionárias.
A defesa de André Mendonça sustenta que Alexandre de Moraes cometeu desvios processuais significativos ao tentar incluir o ministro diretamente no Inquérito 4.781, conhecido como o inquérito das fake news. Conforme as regras da Corte, a investigação de um ministro do STF requer autorização prévia do plenário. Adicionalmente, os advogados de Mendonça questionam a validade de relatórios de inteligência apócrifos – sem data ou assinatura oficial – enviados pelo diretor da Polícia Federal. Mendonça argumenta que tais ações de inteligência são destinadas à segurança do Estado e não podem ser utilizadas como base para a fabricação de provas em investigações criminais, configurando um claro desvio de finalidade.
O que significa uma decisão monocrática de Fachin?
Uma decisão monocrática, segundo juristas, ocorre quando o relator de um caso ou o presidente de um tribunal decide sozinho, sem submeter a questão à votação dos demais membros. O Regimento Interno do STF prevê que Fachin pode negar seguimento a pedidos que sejam manifestamente inadmissíveis ou que careçam de indícios mínimos de prova, a chamada ausência de justa causa. Caso Fachin considere que os vícios processuais apontados pela defesa de Mendonça são insanáveis, ele teria a prerrogativa de encerrar a apuração de forma individual. Contudo, especialistas apontam que uma decisão coletiva do plenário conferiria maior força institucional ao arquivamento e poderia evitar futuros questionamentos sobre a autoridade da decisão.
Papel da PGR e do Regimento Interno no caso
Para conferir segurança jurídica ao eventual arquivamento, Fachin pode consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa de Mendonça baseia seus argumentos no Regimento Interno do STF e no Código de Processo Penal para alegar a suspeição de Moraes no caso. Argumentam que a acusação estaria sendo utilizada como um mecanismo de defesa de Moraes diante das informações trazidas por Mendonça sobre suas supostas ligações com o Banco Master. O artigo 21 do regimento interno é considerado peça-chave pela defesa, pois confere ao magistrado o poder de filtrar o que chega ao tribunal, impedindo o trâmite de processos sem base legal ou fundamentados em provas ilícitas.
As informações foram apuradas pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo.
