Prisão da CNH é estendida para 2026 em decisão do Contran
Uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) trouxe um alívio para parte dos motoristas brasileiros ao prorrogar o prazo de validade de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida excepcional, prevista na Deliberação Contran nº 279, publicada em setembro, beneficia documentos que venceram ou vencerão entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2023, estendendo sua validade até 9 de dezembro de 2026. A Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) também entra na lista de documentos com validade estendida.
A prorrogação é automática para os condutores que se enquadram nos critérios estabelecidos. Isso significa que não é necessário solicitar a extensão, emitir um novo documento ou realizar qualquer procedimento específico para usufruir deste prazo adicional. A decisão visa auxiliar na adaptação dos órgãos de trânsito às novas regras do processo de habilitação no país.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Diário Oficial da União.
Quem se beneficia da extensão e quais as restrições
A regra contempla exclusivamente motoristas cujas CNHs venceram ou vencerão dentro do intervalo específico estabelecido pelo Contran, ou seja, entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2023. Para esses condutores, o documento continuará sendo considerado válido até 9 de dezembro de 2026. Durante este período, os órgãos de trânsito deverão considerar essa prorrogação em suas atividades de fiscalização, permitindo que os motoristas beneficiados continuem dirigindo sem a necessidade de renovar a habilitação imediatamente.
É fundamental, contudo, estar ciente de uma restrição importante: a extensão da validade não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Nesses casos, a prorrogação do documento não autoriza o retorno à condução de veículos. A medida, portanto, não dispensa a renovação futura, mas cria um período excepcional para que os condutores regularizem sua situação.
Quando a renovação será necessária e como proceder
Após o encerramento da validade excepcional em 9 de dezembro de 2026, os motoristas abrangidos pela medida terão um prazo adicional de 30 dias para providenciar a renovação de suas CNHs. É crucial que os condutores beneficiados fiquem atentos a este calendário para evitar a perda do prazo de regularização.
O procedimento de renovação seguirá as regras de trânsito vigentes, que incluem a realização do exame de aptidão física e mental. Dependendo da categoria da CNH e do exercício de atividade remunerada, pode ser necessária também a avaliação psicológica e o exame toxicológico. As exigências específicas podem variar conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, sendo recomendável consultar os canais oficiais do órgão responsável antes de iniciar o processo de renovação.
É importante reforçar que esta prorrogação não altera permanentemente o prazo de validade das habilitações, tratando-se de uma medida temporária. Portanto, quem possui a CNH vencida dentro do período definido deve aproveitar este prazo concedido para regularizar a documentação o quanto antes.
