Reforma tributária brasileira introduzirá sistema de cobrança automática de impostos em larga escala, gerando apreensão no setor produtivo.
O Brasil caminha para se tornar pioneiro global na implementação de um sistema de cobrança automática de impostos sobre o consumo, conhecido como split payment. Essa inovação, parte central da reforma tributária, determinará que uma parcela do valor de cada venda seja destinada diretamente aos cofres públicos antes mesmo de chegar ao caixa da empresa vendedora. A medida visa aumentar a eficiência na arrecadação e combater fraudes, mas levanta temores sobre a capacidade de gestão do fluxo de caixa e o aumento dos custos operacionais para as empresas.
Atualmente, empresas recebem o valor total de suas vendas e gerenciam o montante correspondente aos tributos até a data de recolhimento. Esse período oferece uma margem de manobra financeira essencial para cobrir despesas operacionais e de capital de giro. Com o split payment, essa dinâmica será alterada significativamente, pois o dinheiro dos novos tributos sobre o consumo – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – será retido na fonte, reduzindo a liquidez disponível para as empresas.
Embora o split payment já seja utilizado em outros países, a proposta brasileira se distingue pela sua amplitude. Enquanto nações como Polônia, Coreia do Sul e República Tcheca aplicam mecanismos semelhantes de forma restrita a setores específicos ou tipos de operação, o Brasil planeja integrá-lo aos meios de pagamento, visando abranger um volume muito maior de transações. A expectativa é que o sistema esteja operacional em 2027, com obrigatoriedade plena a partir de 2028, após a integração de todos os meios de pagamento e instituições financeiras à plataforma.
Experiências internacionais acendem alerta sobre riscos e custos
A aplicação em larga escala do split payment no Brasil acende um alerta entre especialistas, que apontam para os desafios operacionais e os potenciais impactos negativos sobre o caixa das empresas, especialmente durante o período de transição. Carolina Verginelli, sócia de Consultoria Tributária da Deloitte, destaca que uma adoção tão ampla pode elevar os custos de conformidade e pressionar o capital de giro, em contraste com modelos internacionais mais segmentados.
O histórico de outros países também oferece lições importantes. A Bulgária e a Romênia implementaram modelos de split payment que foram posteriormente descontinuados. Gabriel Gravena, advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário Jovem (IBDT Jovem), chama atenção para esses casos, associando-os a um aumento nos custos de conformidade e ao surgimento de novas formas de fraude. A Romênia, por exemplo, teve seu sistema questionado pela Comissão Europeia por impor obrigações desproporcionais às empresas.
Na Polônia, o split payment, aplicado desde 2019 em transações específicas entre empresas consideradas de maior risco de fraude, demonstrou sucesso na redução de fraudes de IVA. Contudo, a experiência polonesa também evidencia a restrição do fluxo de caixa das empresas, uma vez que o imposto retido não pode ser livremente utilizado nas operações do negócio. Essa retenção imediata pode agravar a pressão financeira, especialmente em cenários onde a empresa tem direito a recuperar créditos tributários.
Custos de adaptação e a necessidade de agilidade na devolução de créditos
Além do impacto direto na liquidez, a implementação do split payment exigirá um investimento considerável em adaptação tecnológica e de processos por parte de bancos, empresas de pagamento e os próprios negócios. Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tributário, ressalta que o custo e a complexidade dessa mudança podem ser particularmente pesados para pequenas e médias empresas.
Outro ponto crítico é a agilidade na devolução de créditos tributários. Enquanto o imposto é recolhido instantaneamente ao Fisco, a recuperação de valores a favor da empresa pode ser um processo demorado. A experiência de países como Polônia e Itália demonstra a necessidade de sistemas eficientes para gerenciar e agilizar essas devoluções, a fim de evitar que a retenção forçada de impostos desestruture a atividade produtiva. A opinião de especialistas converge para a importância de um desenho operacional cuidadoso, previsibilidade nas restituições e mitigação dos impactos financeiros para garantir o sucesso da reforma.
