Governo corre contra o tempo para definir Imposto Seletivo e evitar adiamento
O governo federal enfrenta um prazo crítico neste sábado para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como o “imposto do pecado”. A medida é crucial para que a nova cobrança, prevista na reforma tributária, possa entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, respeitando a regra constitucional da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início de sua aplicação. A iminência do descumprimento desse prazo gera um clima de incerteza jurídica e dificulta o planejamento financeiro das empresas brasileiras.
Caso as alíquotas não sejam publicadas dentro do prazo estipulado, a cobrança do Imposto Seletivo terá que ser adiada. Isso não apenas frustra as projeções de arrecadação do Orçamento de 2027, que prevê quase R$ 42 bilhões com a nova tributação, mas também compromete o objetivo do imposto de desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente logo no início do ano.
As informações foram apuradas a partir de dados divulgados pela Gazeta do Povo.
Indefinição das regras paralisa planejamento empresarial
A falta de clareza sobre os percentuais que serão aplicados ao Imposto Seletivo impede que as empresas brasileiras tomem decisões estratégicas cruciais. Questões como a definição de preços, a renegociação de contratos e a realização de novos investimentos ficam em suspenso. No ambiente corporativo, o planejamento é feito com grande antecedência, e uma alteração repentina no meio do processo pode impactar severamente as margens de lucro e o fluxo de caixa das companhias.
Especialistas recomendam que os empresários comecem a trabalhar com cenários hipotéticos, considerando diferentes valores de alíquotas e datas de implementação. É fundamental revisar cláusulas contratuais que preveem o repasse de custos e preparar os sistemas fiscais para a adaptação, pois o tempo para ajustes será curto assim que as normas definitivas forem publicadas.
Produtos e riscos envolvidos no novo tributo
O Imposto Seletivo tem como foco bens e serviços considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Entre os itens já confirmados para a incidência do tributo estão cigarros, bebidas alcoólicas e veículos que emitem poluentes. Uma expectativa inicial era a tributação do setor de apostas on-line, mas essa fonte de receita foi perdida após a recente proibição determinada pelo governo. O principal objetivo do imposto, além da arrecadação, é induzir a população a reduzir o consumo de itens que geram altos custos sociais.
Existe ainda o risco de o Imposto Seletivo ser instituído, mas perder sua validade jurídica. Como o governo optou por utilizar uma Medida Provisória (MP), ela possui força imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não expirar. Adicionalmente, impostos criados por MP precisam ser convertidos em lei no mesmo ano de sua edição para que sua cobrança seja válida no ano seguinte. Se o texto não for votado até 31 de dezembro de 2026, a cobrança prevista para 2027 pode ser judicializada, gerando insegurança sobre a legalidade dos valores recolhidos pelas empresas.
