Governo enfrenta prazo apertado para definir “imposto do pecado”
O governo federal corre contra o tempo para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A legislação, que faz parte da reforma tributária e tem previsão de início em 1º de janeiro de 2027, exige que as definições sejam publicadas por medida provisória (MP) até este sábado (3). Caso o prazo não seja cumprido, a cobrança do tributo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos –, terá que ser adiada. A regra da noventena, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de um novo tributo ou aumento de alíquota e sua efetiva cobrança, é o principal obstáculo.
Fontes do governo, sob condição de anonimato, indicam que a publicação das regras finais do IS pode ser postergada para novembro. O adiamento seria motivado pelo receio de que a definição das alíquotas seja explorada politicamente. A equipe econômica já estuda alternativas para compensar a receita estimada com o novo tributo, caso ele de fato atrase.
As informações foram reunidas a partir de reportagem do jornal Valor Econômico.
Impactos do adiamento na arrecadação e nos objetivos do imposto
Um eventual atraso na definição das alíquotas do Imposto Seletivo acarreta duas consequências principais. Primeiramente, exigirá a compensação da arrecadação prevista com o IS, possivelmente através de um aumento na alíquota geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para todas as empresas. Em segundo lugar, a cobrança reduzida ou inexistente do imposto nos primeiros meses de 2027 frustraria o objetivo central do IS, que é desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Eduardo Serra Rossigneux Vieira, advogado empresarial, explica que a alíquota de referência da CBS já considera a arrecadação esperada do próprio CBS, do Imposto Seletivo e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para preservar a receita da União durante a transição. “Se o Imposto Seletivo arrecadar menos do que o projetado, isso poderá pressionar a calibragem futura da CBS”, afirma Vieira. Ele ressalta, contudo, que o atraso por si só não implica um aumento imediato do IBS ou da CBS em 1º de janeiro, mas tende a afetar a fixação e revisão das alíquotas de referência ao longo do período de transição.
Incertezas adicionais e a questão das “bets”
A indefinição sobre o Imposto Seletivo é agravada pela inclusão das apostas esportivas (bets) no rol de setores que seriam alcançados pelo tributo. Com a recente proibição do setor determinada pelo presidente Lula, as receitas esperadas dessa fonte também precisarão ser compensadas, provavelmente via CBS. O Ministério da Fazenda não comentou o assunto quando procurado.
Mesmo que a medida provisória seja publicada a tempo, ela pode perder a validade. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o IS no próximo ano. A regulamentação geral do tributo já foi feita pela Lei Complementar 214/2025, mas a definição das alíquotas ainda depende de uma nova norma. Por não haver tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei, o governo optou pela MP, que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser referendada pelo Congresso em até 120 dias. Flávio Molinari, advogado tributarista, adverte que uma MP que institua ou majore impostos deve ser convertida em lei até o fim do ano de sua edição para ter efeitos no ano seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) já aplicou raciocínio semelhante, o que fundamenta a possibilidade de a cobrança em 2027 ficar comprometida caso a MP não seja convertida até 31 de dezembro de 2026.
Insegurança jurídica e o planejamento empresarial
A falta de definição sobre o Imposto Seletivo gera um cenário de grande insegurança para as empresas. Sem saber as alíquotas exatas, o momento de início da cobrança ou o impacto econômico, as companhias têm dificuldades para planejar preços, contratos, orçamentos, estoques e investimentos. Uma mudança tributária no meio desse processo pode afetar diretamente margens e fluxo de caixa.
Para setores com cadeias produtivas complexas, mesmo uma pequena variação na alíquota pode ter um efeito significativo devido ao volume de operações. Especialistas recomendam que as empresas trabalhem com diferentes cenários de alíquotas e datas de início de cobrança, identifiquem contratos potencialmente afetados, revisem a formação de preços e analisem a interação com o IBS, a CBS e outros tributos em transição. Além disso, é possível avançar em ações independentes da alíquota final, como mapeamento de portfólio, revisão de cláusulas contratuais de repasse de tributos e parametrização de sistemas fiscais, documentando eventuais recolhimentos feitos durante a vigência da medida provisória.
As informações sobre a validade da MP e seus impactos foram detalhadas por advogados tributaristas consultados pela reportagem.
