Gilmar Mendes aciona Segunda Turma para debater dívida bilionária da União com usinas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem à Segunda Turma da Corte que pode direcionar ao plenário a decisão sobre uma disputa bilionária entre a União e o setor sucroalcooleiro. A proposta visa uniformizar o entendimento do STF sobre a necessidade de perícia técnica individualizada para a comprovação de prejuízos econômicos, conforme estabelecido no Tema 826 da repercussão geral.

A análise da questão de ordem pela Segunda Turma ocorrerá em sessão virtual entre os dias 25 de setembro e 2 de outubro. A iniciativa de Gilmar Mendes surge em um contexto de acirramento dos debates sobre o tema, especialmente após o ministro ter se posicionado publicamente contra o pagamento de indenizações a usinas de açúcar e álcool, em divergência com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo STF e reportagens jornalísticas.

O contexto do caso e a atuação de Gilmar Mendes

A polêmica ganhou destaque após Gilmar Mendes confirmar ter recebido Daniel Vorcaro em seu gabinete no STF para discutir um processo específico da Destilaria Alcídia, referente à compra de precatórios pela instituição financeira. Este caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi decidido pela Segunda Turma em junho de 2025, com a maioria votando a favor do pagamento de indenização à usina, vencendo a posição de Gilmar Mendes e André Mendonça.

Em pronunciamento na rede social X, Gilmar Mendes detalhou sua posição em diversos casos. Ele mencionou ter votado contra pagamentos em processos envolvendo a Destilaria Alcídia, a Raízen (onde atuou como relator e o pagamento foi barrado) e a Jalles Machado, sendo vencido em todas as ocasiões. O ministro também citou um voto contrário à liberação de um precatório de mais de R$ 5 bilhões pleiteado pelo setor.

A manifestação de Mendes ocorre em um momento em que o Banco Master passa por liquidação, o que impede Daniel Vorcaro de lucrar com eventuais pagamentos de precatórios, que agora estão sob controle do liquidante nomeado pelo Banco Central.

A disputa entre Raízen e a União e o Tema 826

No caso da Raízen, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Segunda Turma defendendo a aplicação do Tema 826, que exige perícia técnica para comprovar o prejuízo individual de cada usina. A AGU argumentou que o valor do débito não poderia ser apurado por meio de simples comparações com tabelas genéricas de custo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Inicialmente, Gilmar Mendes, relator do caso, votou contra o agravo da AGU. No entanto, após manifestação divergente de André Mendonça, o ministro reavaliou seu voto e deu provimento ao recurso, sendo acompanhado por Mendonça e Dias Toffoli. Em contrapartida, Edson Fachin e Nunes Marques consideraram que a tese fixada no Tema 826 não se aplicaria a casos com liquidez e critérios de apuração de débito já definidos em sentenças transitadas em julgado, argumentando que rediscutir a coisa julgada e a liquidação do título envolveria análise de legislação infraconstitucional e reexame de provas.

Posição de Gilmar Mendes sobre o passivo bilionário

Em sua manifestação completa, publicada em 18 de agosto, Gilmar Mendes reiterou sua visão de que é “absurda” a ideia de o contribuinte arcar com bilhões em indenizações a usinas por preços fixados pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. Ele estima que o valor total dessas ações, que somam a maior causa não tributária enfrentada pela AGU, pode chegar a R$ 145 bilhões.

O ministro enfatizou que sua posição contra esses pagamentos é antiga, remontando à sua atuação à frente da AGU entre 2000 e 2002, e que considera esses créditos indevidos, especialmente quando comprados por uma fração do valor cobrado e agora em posse de instituições financeiras. Ele reforçou que continuará defendendo a tese de que, sem prova pericial concreta do prejuízo sofrido pela usina, os créditos são indevidos, alinhando-se ao precedente vinculante do STF.

Gilmar Mendes também mencionou uma mensagem atribuída a Daniel Vorcaro, enviada em março de 2024, onde o ex-banqueiro expressaria preocupação com a posição do ministro em um caso que afetaria seus precatórios. A declaração do ministro busca, com a questão de ordem, evitar decisões díspares e unificar o entendimento da Corte sobre a matéria.