Governo avança na regulamentação do Imposto Seletivo
O governo federal deve publicar ainda esta semana a medida provisória (MP) que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O tributo, previsto na reforma tributária de 2023, tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, além de gerar receita para o governo.
A arrecadação prevista com o Imposto Seletivo é de R$ 41,9 bilhões até 2027, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). Inicialmente, a cobrança estava prevista para 1º de janeiro de 2027, mas a perda do prazo para a fixação das alíquotas pelo governo, devido à regra da noventena (que exige 90 dias de antecedência para a cobrança de novos tributos ou aumentos), forçará um adiamento na vigência. A utilização de uma MP permite que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação, sujeita à posterior aprovação do Congresso Nacional.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Ministério da Fazenda e pela imprensa especializada.
Setores que serão afetados pelo novo tributo
Embora as alíquotas ainda não tenham sido detalhadas, a Lei Complementar 214/2025 já estabeleceu as categorias de bens e serviços que serão impactadas pelo Imposto Seletivo. Entre eles estão veículos (exceto caminhões, incluindo modelos híbridos e elétricos), cigarros e outros produtos fumígenos, refrigerantes e bebidas açucaradas, bens minerais como petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro, além de concursos de prognósticos (jogos de azar) e fantasy sports.
As apostas esportivas online, conhecidas como bets, também estariam sujeitas à tributação, mas a recente proibição do setor pelo presidente Lula no mês passado pode alterar as projeções de receita. Para minério de ferro e para a exportação e produção de petróleo, a legislação já limita a alíquota a 0,25%. Já a taxação de bebidas alcoólicas será implementada de forma escalonada entre 2029 e 2033, buscando evitar um impacto excessivo no setor.
Impactos potenciais e projeções
Estudos indicam que a introdução do Imposto Seletivo pode gerar aumentos significativos nos preços dos produtos tributados. Simulações realizadas com base em diferentes alíquotas sugerem que, para uma carga total de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 26,5%, as alíquotas implícitas do “imposto do pecado” poderiam variar de 46% a 62% para bebidas alcoólicas, 32% para refrigerantes e atingir impressionantes 250% para cigarros. A definição das alíquotas pela Medida Provisória será crucial para determinar a extensão desses aumentos e seu impacto no bolso do consumidor.
