Governo caminha para fechar o ano com déficit primário, mas cumpre meta fiscal por meio de regras que permitem a exclusão de despesas do cálculo oficial.

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá encerrar o ano fiscal com um déficit primário expressivo, estimado em R$ 59,8 bilhões, conforme apontou o Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, graças a mecanismos legais que possibilitam a dedução de certas despesas do balanço oficial, o governo conseguirá, formalmente, atingir a meta fiscal estabelecida. Essa aparente contradição se deve a regras que permitem a retirada de gastos específicos da contabilidade utilizada para aferir a responsabilidade fiscal.

O Tribunal de Contas da União, em relatório recente, projetou que o resultado primário efetivo da União para o ano corrente será um déficit de R$ 59,8 bilhões. Contudo, deduções previstas em lei autorizam a exclusão de R$ 63,3 bilhões de despesas da conta que define o cumprimento da meta. Com essa manobra contábil, o valor considerado para fins de responsabilidade fiscal apresentará um superávit de R$ 3,5 bilhões, posicionando o governo dentro do limite inferior estabelecido pelo arcabouço fiscal, que prevê o equilíbrio das contas (R$ 0 de resultado).

As principais despesas que escapam à regra fiscal incluem R$ 57,8 bilhões referentes ao pagamento de precatórios, dívidas judiciais do governo com trânsito em julgado. A permissão para excluir esses pagamentos do cálculo da meta foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064. Outros gastos que também são subtraídos da conta incluem despesas temporárias com educação e saúde custeadas pelo Fundo Social, amparadas pela Lei Complementar 223/2025, e gastos com projetos estratégicos de defesa nacional, permitidos pela Lei Complementar 221/2025.

TCU alerta para fragilidades nas projeções fiscais

Apesar de o governo se manter formalmente dentro das regras, o TCU expressou preocupações em relação à consistência e transparência das estimativas que levaram a essa conclusão. No Acórdão 2.274/2026, aprovado por unanimidade, o órgão de controle destacou a diferença entre o resultado primário efetivo e o resultado considerado para fins de meta fiscal. Ministros identificaram uma deterioração significativa nas contas públicas em comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o ano, com uma piora de R$ 36,8 bilhões na projeção do resultado primário.

O TCU também apontou riscos em previsões de receita. Uma delas, referente ao Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, estimado em R$ 15,6 bilhões, foi questionada. Técnicos do tribunal recalcularam a arrecadação para aproximadamente R$ 13 bilhões, indicando um risco de frustração de receita de cerca de R$ 2,5 bilhões. Outra fonte de incerteza reside na nova tributação sobre dividendos e altas rendas, onde a Receita Federal não forneceu dados suficientes para que o TCU pudesse validar as projeções de arrecadação adicional de R$ 29,94 bilhões.

Inconsistências e riscos em contas de estatais e arrecadação

Problemas nas estatísticas fiscais de empresas estatais federais também foram detectados. Uma discrepância de R$ 1,3 bilhão foi encontrada entre os cálculos do Banco Central (BC) e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), majoritariamente devido a um erro nos ativos financeiros dos Correios. Além disso, o TCU identificou uma diferença de pelo menos R$ 446 milhões entre os dados de arrecadação publicados pelo governo e os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), envolvendo impostos como IR, IPI e ITR.

O Tribunal de Contas da União concluiu que as fragilidades nas informações e metodologias utilizadas nas projeções de receita e despesa prejudicam a avaliação integral do risco de descumprimento da meta fiscal e podem comprometer a tomada de decisões de ajuste ao longo do ano. Enquanto o TCU projeta o déficit, o governo, em meio à campanha eleitoral, tem anunciado novas medidas com impacto nas contas públicas, como o reajuste do Bolsa Família e a intenção de oferecer medicamentos emagrecedores pelo SUS, cujos impactos financeiros ainda estão sendo estimados ou não foram divulgados.