Congresso debate limites para o poder do STF, mas propostas esbarram na presidência do Senado

Uma série de iniciativas legislativas destinadas a restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se acumulado nas gavetas do Senado Federal, sob a gestão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). As propostas, que incluem pedidos de impeachment contra ministros e projetos de lei com o objetivo de diminuir a influência da Corte na arena política, enfrentam um impasse inicial: a falta de designação de relatores para sua análise nas comissões. Essa paralisação impede que as matérias avancem para a votação, mesmo diante do crescente debate sobre a atuação do Supremo.

Nos últimos anos, o agravamento de uma crise de credibilidade do STF impulsionou a criação de dezenas de projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam limitar a capacidade de interferência dos ministros. Na atual legislatura, iniciada em 2023, foram protocolados 12 projetos de lei e 14 PECs com o intuito de alterar a atuação do tribunal. As proposições abordam desde a forma de indicação e aprovação de novos ministros até a limitação do alcance de decisões, a criação de um código de ética para os magistrados, a alteração do processo de impeachment e a fixação de mandatos.

A única exceção que avançou significativamente no Senado nos últimos três anos e meio foi uma PEC que visa praticamente extinguir as decisões monocráticas – aquelas proferidas por um único ministro – que suspendem a eficácia de leis ou decretos. Na Câmara dos Deputados, a PEC 8/2021, que trata deste tema, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024 e agora aguarda a formação de uma comissão especial para prosseguir em sua tramitação. Caso aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, ainda precisará passar pelo Senado.

Outra iniciativa que avançou na Câmara, mas enfrenta o mesmo entrave no Senado, é o PL 3640/2023. Aprovado em dezembro do ano passado, o projeto busca acabar com o poder do STF de criar normas provisórias em casos de inconstitucionalidade de leis. Essas regras provisórias são elaboradas pelos ministros para regular determinada matéria até que o Congresso produza uma nova legislação. O projeto chegou ao Senado em dezembro de 2025, mas, assim como outras propostas, não avançou por falta de relator designado por Alcolumbre.

Propostas de Limitação Paralisadas no Senado

A reportagem identificou oito propostas legislativas no Senado que se encontram na mesma situação de inércia: a PEC 45/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe que apenas juízes de carreira possam ingressar no STF com mandato de 10 anos; a PEC 39/2025, de Jorge Kajuru (PSB-GO), que diversifica as indicações para o tribunal e fixa mandato de 12 anos; e a PEC 51/2023, de Flávio Arns, que sugere um limite máximo de 15 anos de permanência para os ministros. Todas essas propostas aguardam a designação de relator para iniciar sua tramitação.

Outras iniciativas incluem a PEC 56/2023, de Cleitinho (Republicanos-MG), que condiciona o efeito vinculante de súmulas do STF à aprovação do Congresso; o PL 584/2023, de Eduardo Girão, que restringe o efeito retroativo de declarações de inconstitucionalidade; o PL 3838/2021, também de Carlos Portinho, que estabelece prazo para confirmação de decisões cautelares do tribunal; a PEC 40/2024, de Mário Bittar (PL-AC), que retira ministros do STF da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a PEC 39/2024, de Damares Alves, que permite a qualquer cidadão denunciar ministros por faltas disciplinares no próprio STF.

Críticas à Falta de Reação do Congresso

Parlamentares críticos ao STF apontam a falta de iniciativa política como um dos principais entraves para o avanço dessas propostas. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) critica a postura do presidente Alcolumbre e também a perda de empenho de parte da direita eleita em 2018, que, segundo ele, teria se acomodado. “Esse Alcolumbre é uma tragédia anunciada. Mas infelizmente, meus colegas lá da direita, os conservadores, do PL principalmente, debandaram para o lado do Alcolumbre. Uma vergonha. O Brasil está parado por conflito de interesse e autoblindagem dos poderosos”, declarou Girão, sugerindo que a solução passa por uma renovação ampla no Senado.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) atribui a dificuldade a uma “crise moral sem precedentes”, com lideranças que, em sua visão, carecem de postura para confrontar os excessos do STF. Ela cita o foro privilegiado como um fator que torna parlamentares mais vulneráveis e temerosos de enfrentar o tribunal, além da prioridade dada ao recebimento de emendas orçamentárias. “O Supremo os tem no bolso. O Congresso há muito tempo está desconectado da opinião pública. Está faltando coragem e decência”, afirmou Ventura, que é autora de uma PEC para criar um código de ética interno no STF, mas que ainda não obteve o número necessário de assinaturas para ser protocolada.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que almeja uma vaga no Senado, defende uma reforma profunda no Judiciário e o fortalecimento do Legislativo para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, embora não detalhe estratégias para superar as resistências atuais. As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela própria Agência Lupa e reportagens.