Governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, com previsões de investimentos significativos em empresas estatais e programas sociais, além de um ajuste fiscal que visa superávits recorrentes.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o Orçamento de 2027, com destaque para a destinação de R$ 6 bilhões para os Correios, um salário mínimo projetado em R$ 1.741 e R$ 44,8 bilhões reservados para emendas parlamentares. O documento, enviado no último dia do prazo legal, deverá ser debatido pelos parlamentares após as eleições presidenciais.
De forma geral, o orçamento que o próximo governo terá à disposição para execução soma R$ 7,5 trilhões. Este montante inclui os juros da dívida pública, que atingiu 82,5% do Produto Interno Bruto (PIB) recentemente. Apesar do volume de gastos, a previsão governamental é de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, mesmo considerando despesas que podem ser legalmente excluídas da meta fiscal.
O Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, expressou confiança no resultado primário, citando menor peso das despesas obrigatórias e maior flexibilidade nas despesas discricionárias, sem depender de aprovações futuras do Congresso para a arrecadação.
Em coletiva de imprensa, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o superávit previsto para 2027 como o primeiro efetivo, contrastando com o resultado de 2022, considerado “fictício” por ter adiado despesas. Durigan afirmou que o governo Lula tem trabalhado para apresentar um orçamento transparente e com superávits primários crescentes e recorrentes a partir de 2027.
O ajuste fiscal em curso, segundo Durigan, já conta com medidas aprovadas, como o pacote fiscal de 2024, gatilhos de controle de despesas com pessoal e projetos para limitar gastos obrigatórios, com expectativa de alcançar R$ 100 bilhões em 2027.
Principais pontos do Orçamento de 2027
O PLOA 2027 detalha diversas projeções, incluindo:
- Orçamento total: R$ 7,5 trilhões
- Limite de despesas primárias: R$ 2,576 trilhões
- Previdência: R$ 1,169 trilhão
- Bolsa Família: R$ 157,1 bilhões
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): R$ 145,1 bilhões
- Saúde: R$ 272,2 bilhões
- Educação: R$ 141,2 bilhões
- Investimentos: R$ 133 bilhões
- Abono e seguro-desemprego: R$ 104,7 bilhões
- Emendas parlamentares impositivas: R$ 44,8 bilhões
Aporte nos Correios e Salário Mínimo
A previsão de R$ 6 bilhões para os Correios tem sido alvo de críticas, por se tratar de um aporte que não retornará ao Tesouro. A estatal registrou um prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões neste ano, após um rombo de R$ 8,5 bilhões em 2025. Este aporte faz parte do plano de recuperação da empresa, como contrapartida a um empréstimo de R$ 12 bilhões. O governo reafirma seu compromisso em recuperar a estatal e buscar parcerias, rejeitando a privatização.
O salário mínimo projetado em R$ 1.741 representa um aumento de R$ 120 em relação ao valor atual de R$ 1.621, uma alta nominal de 7,4%. O valor final dependerá da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro de 2026. A estimativa segue a regra que combina a inflação com o crescimento do PIB de dois anos anteriores, com um ganho real limitado a 2,5%. O piso nacional serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais.
Outras Previsões e Reformas
O Executivo terá que controlar reajustes e contratações no funcionalismo público para limitar o crescimento das despesas a 3,2%, abaixo da média de 7,9% observada entre 2023 e 2026. A partir de 2027, também entra em vigor a proibição de novos benefícios fiscais.
A reforma tributária é outra frente importante, com o governo estimando uma arrecadação de R$ 678 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão o IPI, PIS e Cofins. Essa projeção considera um crescimento econômico de 2,46% e inflação de 3,6% em 2027.
