Ministro do STF pede acesso integral ao inquérito das fake news

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou acesso à íntegra do inquérito das fake news, uma investigação que se arrasta há mais de sete anos e que tem sido alvo de críticas por supostos abusos, censura e ampliações de escopo. A iniciativa abre a possibilidade, antes considerada remota, de que um ministro distinto de Alexandre de Moraes examine os documentos sigilosos deste procedimento. Se o acesso for irrestrito, Mendonça poderia ter visibilidade sobre como alvos foram selecionados e quais diligências foram mantidas sob sigilo, informações que permanecem obscuras para o público.

O inquérito, instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sob relatoria de Alexandre de Moraes, tem como objetivo apurar notícias fraudulentas, ameaças e crimes contra a honra e a segurança da Corte e de seus membros. Ao longo dos anos, o procedimento foi prorrogado diversas vezes, a mais recente até julho de 2026, e serviu de base para medidas como bloqueios de perfis, remoções de conteúdo e outras restrições em redes sociais, cuja extensão total é desconhecida devido ao sigilo.

A possibilidade de Mendonça acessar a totalidade do inquérito, no entanto, é vista com ceticismo por especialistas. A liberação completa de uma investigação sigilosa é controversa no meio jurídico, e o presidente do STF, Edson Fachin, poderia ter pouca inclinação para autorizá-la. As informações foram reunidas a partir de reportagens do jornal Folha de S.Paulo e análises de juristas.

Divergências sobre o direito de acesso

O procurador Cesar Dario Mariano, professor de Direito Penal, argumenta que, embora Mendonça tenha o direito de acessar os elementos que o incriminam para fins de defesa, seu pedido pode não ter fundamentação suficiente para justificar a abertura de toda a investigação, que abrange múltiplos casos sigilosos. Segundo Mariano, o ministro poderia ter acesso apenas às peças que se referem diretamente a ele, pois o acesso ao acervo completo não seria necessário para sua defesa e poderia expor informações de outras investigações.

Por outro lado, a jurista Katia Magalhães diverge, entendendo que a inclusão de Mendonça no inquérito justifica uma reivindicação de conhecimento mais amplo. Para ela, o ministro precisa ter acesso a todos os elementos para verificar a conexão entre as acusações contra ele e os demais fatos apurados, considerando que inquéritos devem ter objeto determinado. Ela avalia que o pedido de Mendonça está tecnicamente bem fundamentado.

Limitações e desdobramentos potenciais

Mesmo que o acesso seja autorizado, é improvável que as informações sigilosas se tornem públicas. Mendonça estaria obrigado a preservar o sigilo de dados de terceiros e de diligências protegidas. Caso identifique indícios de ilegalidade, ele poderia acionar a Presidência do STF, o plenário ou a Procuradoria-Geral da República, mas não poderia divulgar o conteúdo diretamente.

Especialistas como Mariano e Magalhães consideram mais provável que Fachin limite a consulta aos documentos relacionados a relatórios da Polícia Federal ou a peças diretamente ligadas à defesa de Mendonça. Mesmo um acesso parcial, contudo, poderia trazer à tona revelações importantes sobre os métodos empregados na condução do inquérito, especialmente após a divulgação de mensagens que indicaram a colaboração informal entre o gabinete de Moraes e o TSE para alimentar investigações no STF.

Alguns analistas sugerem que Fachin pode optar por não tomar uma decisão definitiva, evitando tanto a rejeição quanto o deferimento total do pedido, na tentativa de diluir a controvérsia com o passar do tempo. A inclusão de Mendonça no inquérito, por si só, já representa uma brecha na opacidade da investigação, e sua tentativa de acesso, mesmo que restrita, pode ser um passo significativo para desvendar parte dos segredos acumulados ao longo de sete anos.