Ministro do STF derruba censura a postagens sobre Nossa Senhora Aparecida
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou neste domingo (29) uma decisão que determinava a remoção de conteúdos que vinculavam Flávio Bolsonaro a supostas propostas contra o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Dino considerou que a ordem anterior, proferida pelo ministro André Mendonça, configurava censura prévia e impunha restrições indevidas ao debate político e à liberdade religiosa no país.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Gazeta do Povo.
Censura prévia e liberdade de expressão
Flávio Dino explicou que a ordem judicial, ao proibir a publicação de conteúdos futuros com teor semelhante ou narrativas equivalentes, funcionava como um bloqueio antecipado. Na visão jurídica consolidada, abusos na liberdade de expressão devem ser punidos após ocorrerem, por meio de direitos de resposta ou indenizações, e não impedindo a circulação de opiniões. A retirada de conteúdos do ar, especialmente em período eleitoral, pode causar danos irreversíveis ao debate democrático, cujos prazos são curtos e rígidos.
Identificação do alvo e pluralismo de ideias
Um dos pontos centrais para a anulação da decisão foi a falta de identificação direta e inequívoca do candidato Flávio Bolsonaro. A postagem original, feita pelo humorista Antonio Tabet, utilizava a expressão ‘família miliciana’ sem citar nominalmente o senador. Dino destacou que, para classificar algo como ilícito eleitoral, é preciso ter certeza absoluta sobre o alvo. Como o termo é frequentemente usado de forma genérica por adversários políticos para se referir a diferentes membros da família Bolsonaro, não haveria grau de certeza suficiente para justificar uma punição tão severa quanto a remoção do conteúdo, preservando assim o pluralismo de ideias nas redes sociais.
Crítica a ordens genéricas às plataformas
O ministro criticou também a amplitude das ordens enviadas às plataformas digitais, que obrigavam as empresas a identificar e apagar ‘conteúdos substancialmente semelhantes’. Segundo Dino, esse tipo de comando transfere para a plataforma a tarefa de julgar o que é equivalente, o que pode levar à exclusão de postagens legítimas em contextos distintos. Ele defendeu que ordens de remoção devem ser específicas e fundamentadas, limitando-se a casos de emergência extrema onde valores muito altos, como o direito de ir e vir, estejam em risco imediato, o que não se configurou na situação em questão.
Impacto na liberdade religiosa
Por fim, Dino argumentou que a proibição de manifestações sobre Nossa Senhora Aparecida, mesmo que inserida em uma disputa política, criava um ambiente de receio para os fiéis. Ao restringir o debate sobre a condição da santa como padroeira do Brasil, a Justiça poderia acabar silenciando pessoas que desejavam apenas expressar sua fé ou participar de discussões religiosas legítimas. O ministro afirmou que os adeptos da religião católica poderiam se sentir intimidados ou impedidos de se manifestar publicamente, o que fere o direito fundamental de crença e culto garantido pela Constituição.
