Supremo Tribunal Federal em xeque: Vícios processuais na mira de Fachin em caso contra Mendonça

Uma série de supostas falhas processuais na representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes pode levar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a arquivar sumariamente as acusações contra o colega de corte, André Mendonça. Mendonça, em sua defesa protocolada na terça-feira (22), argumenta que os erros formais são suficientes para a rejeição imediata do pedido, que o acusa de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

As acusações de Moraes versam sobre uma suposta atuação parcial de Mendonça nos casos do Banco Master e do INSS, com o objetivo de perseguir o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por interesses políticos e pessoais. A representação se baseia em um relatório da Polícia Federal que teria identificado 52 mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro para Moraes, além de menções ao magistrado em diálogos onde Vorcaro buscava orientação para se livrar de investigações sobre fraudes bilionárias. O documento também aponta que Moraes teria editado um contrato de R$ 131 milhões envolvendo o escritório de advocacia de sua família.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela imprensa.

Mendonça aponta irregularidades formais e questiona provas

Além de refutar o mérito das acusações, Mendonça detalha os desvios processuais que, segundo ele, invalidam o pedido de Moraes. Um dos principais pontos levantados é a inclusão direta de Mendonça no inquérito das fake news, iniciado em 2019 para apurar ofensas e ameaças a ministros nas redes sociais. O ministro argumenta que tal inclusão, por se tratar de um integrante da Corte, exigiria aval prévio do plenário do STF, conforme o regimento interno. Mendonça afirma ter seguido este rito ao levar ao plenário o relatório da PF sobre as conversas com Vorcaro, mas que a deliberação foi obstruída por aliados de Moraes.

Outro ponto de contestação reside na requisição e uso de relatórios apócrifos de inteligência da PF, enviados a Moraes pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Mendonça classifica esses documentos, sem data ou assinatura, como ilegais e configuradores de desvio de finalidade. Ele questiona a origem e a validade de peças internas da PF que lhe imputariam crimes graves, argumentando que ações de inteligência devem subsidiar o Executivo em questões de segurança do Estado, e não instruir investigações criminais no Judiciário.

Argumentos legais e possíveis desdobramentos no STF

Na defesa, Mendonça invoca três dispositivos legais para sustentar o pedido de rejeição. O artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, que permite ao relator negar seguimento a pedidos manifestamente inadmissíveis; o artigo 564 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz, tese onde Moraes seria suspeito por acusar o colega para se esquivar de apurações; e o artigo 157 do CPP, para contestar a validade de provas ilícitas.

Juristas consultados sugerem que, caso Fachin acolha os vícios apontados, o arquivamento monocrático do pedido de Moraes é uma possibilidade. No entanto, uma decisão colegiada em plenário conferiria maior peso institucional ao ato. A decisão de Fachin, seja monocrática ou colegiada, poderá ter implicações significativas na dinâmica interna do STF e na resolução de conflitos entre seus membros, buscando estancar a escalada de imputações recíprocas.

A possibilidade de um arquivamento sumário por Fachin, contudo, pode demandar prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme apontam alguns especialistas. A complexidade do caso e os diferentes entendimentos sobre os ritos processuais no STF indicam que a decisão final poderá ter desdobramentos importantes para a instituição.