Congresso Nacional estende validade de medidas de apoio financeiro
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência de três medidas provisórias (MPs) cruciais para o setor exportador e para o mercado de combustíveis. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, garante a continuidade das regras e benefícios enquanto as propostas tramitam nas Casas Legislativas. A medida busca assegurar a estabilidade e o suporte financeiro para setores estratégicos da economia brasileira diante de cenários desafiadores.
Duas das MPs estendidas integram o programa Brasil Soberano, lançado pelo governo para amparar empresas exportadoras afetadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos. Uma delas visa a suspensão de tributos por mais um ano para empresas específicas, dependendo do cumprimento de requisitos como a participação no regime de drawback e a análise governamental de processos de encerramento. A outra MP garante R$ 7 bilhões em crédito extraordinário para financiar exportadores e seus fornecedores, cujos recursos já foram empenhados pelo governo, indicando o compromisso orçamentário.
A extensão da suspensão tributária não é automática e requer que as empresas atendam a critérios rigorosos. Entre eles, está a necessidade de estarem enquadradas no regime aduaneiro especial de drawback, terem o prazo de suspensão expirando entre julho e dezembro de 2026, já terem recebido uma prorrogação anterior e possuírem um processo de encerramento em análise pelo governo. O benefício também abrange fabricantes de produtos intermediários essenciais para a produção de bens destinados à exportação.
Subsídios para combustíveis e perda de MP ambiental
Outra medida prorrogada autoriza R$ 3,1 bilhões em subvenções econômicas para importadores e produtores de combustíveis. Este auxílio faz parte de um pacote maior de R$ 34,9 bilhões, com o objetivo de mitigar os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), ainda há R$ 1,8 bilhão disponível para ser destinado a essas subvenções no setor de combustíveis.
Em contrapartida, uma medida provisória destinada ao meio ambiente perdeu sua validade. A proposta previa R$ 337,4 milhões para o Ibama e o ICMBio no combate a incêndios florestais e desmatamento. Apesar da perda de vigência, o governo já havia empenhado integralmente esses recursos em ações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que significa que o dinheiro já está comprometido em projetos específicos.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Diário Oficial da União e pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
