Nova configuração do Senado abre caminho para reverter decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros do STF
A futura composição do Senado, com a ascensão da bancada de direita, pode criar um cenário favorável para a tramitação e aprovação de processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais obstáculos a serem superados é uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, em dezembro do ano passado, proibiu o afastamento preventivo de ministros durante a tramitação de processos e elevou o quórum necessário para o avanço dessas ações.
Com o Partido Liberal (PL) consolidando-se como a maior sigla na Casa, com projeção de 49 votos na próxima legislatura, há um cálculo de que será possível reunir força política para reverter as exigências impostas por Mendes. A meta de parte da bancada é, inclusive, viabilizar a eleição de Rogério Marinho (RN) para a presidência do Senado em 2027, com o objetivo de impulsionar um processo contra o ministro Alexandre de Moraes.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo portal Metrópoles e outras fontes jornalísticas.
Mecanismos para derrubar exigências de Gilmar Mendes
A nova maioria no Senado poderia atuar de duas formas principais para contornar a decisão de Gilmar Mendes. Uma delas seria a aprovação de uma nova lei que explicitamente derrubasse as exigências estabelecidas pelo ministro. Outra alternativa seria o próprio Senado, ao analisar um caso de impeachment, decidir aplicar diretamente a Lei do Impeachment, desconsiderando a liminar por se tratar de uma decisão individual que ainda não foi referendada pelo plenário do STF.
A decisão de Gilmar Mendes, proferida em dezembro, baseou-se na necessidade de que liminares para suspender leis fossem aprovadas pela maioria absoluta do STF (6 dos 11 ministros). A concessão monocrática foi admitida apenas em casos de “extrema urgência ou perigo de lesão grave”, e deveria ser submetida ao plenário. Contudo, o processo que analisa essa questão ainda não foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Quóruns na Lei do Impeachment e a decisão de Gilmar Mendes
Pela Lei do Impeachment, a condenação definitiva de um ministro exige 54 votos, equivalentes a dois terços do Senado. No entanto, a legislação prevê duas votações intermediárias entre a abertura do processo e o julgamento final. Nessas etapas preliminares, como o recebimento da denúncia, a lei estabelece a necessidade de apenas maioria simples para o prosseguimento da acusação. Com o quórum mínimo de 41 senadores presentes, 21 votos seriam suficientes para acolher a denúncia e, em uma segunda deliberação, afastar o ministro.
Em sua decisão monocrática, Gilmar Mendes vetou o afastamento cautelar no recebimento da denúncia e estabeleceu que o quórum para essa fase fosse de dois terços dos senadores, equiparando-o ao quórum da condenação definitiva. Essa etapa, o recebimento da denúncia, é onde os senadores avaliam se existem indícios mínimos de crime de responsabilidade, conforme as cinco condutas tipificadas na lei para ministros do STF: alterar decisão ou voto; proferir julgamento quando suspeito; exercer atividade político-partidária; ser desidioso no cumprimento dos deveres; e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.
Contestação da decisão e projeto de lei em tramitação
A Advocacia do Senado contestou a decisão de Gilmar Mendes, argumentando em parecer que a Constituição delegou ao Congresso a autonomia para fixar as regras e os quóruns do processo de impeachment por meio de lei ordinária. A Advocacia defendeu também a manutenção do afastamento cautelar como medida necessária para “resguardar a higidez institucional e a credibilidade do processo”, além de garantir o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado.
Em paralelo, um projeto de lei elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, tramita desde 2023 no Senado. A proposta visa modernizar a Lei do Impeachment e, diferentemente da decisão monocrática, preserva o afastamento cautelar da autoridade no recebimento da denúncia por maioria simples. O texto também propõe mecanismos para evitar que pedidos de impeachment sejam engavetados pelo presidente do Senado, estabelecendo prazos para apreciação e recursos que podem levar a denúncia diretamente ao plenário com assinatura de um terço ou maioria absoluta dos senadores.
A nova configuração do Senado, com maior força para a bancada conservadora, pode destravar a tramitação deste projeto, que atualmente aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
