Senado contesta na Justiça pedido de acesso a registros de visitas
A Advocacia do Senado Federal solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção de uma ação judicial que busca obter os históricos de visitas de sete pessoas à Casa, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. A área técnica do Senado argumenta que a divulgação forçada desses dados poderia comprometer a independência do Poder Legislativo e o livre exercício do mandato parlamentar.
O pedido, de autoria do vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR), visa acessar os registros de visitas de Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, do empresário Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), de um dos irmãos do presidente Lula, José Ferreira da Silva (Frei Chico), e de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Kilter solicitou informações referentes ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2026.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo jornal O Globo.
Defesa do Senado aponta falta de legitimidade e risco à privacidade
Em sua manifestação, a defesa do Senado sustenta que o vereador Kilter não possui uma relação jurídica individualizada com as pessoas citadas nem um vínculo funcional com a Casa que justifique a obtenção desses dados. O Senado classifica a ação como uma “pretensão de fiscalização genérica sobre a vida de terceiros”, exercida “ao arrepio dos mecanismos institucionais próprios” e baseada em uma invocação abstrata do princípio da transparência.
A área técnica comparou a restrição ao acesso a esses registros com a proteção de fontes jornalísticas, argumentando que a Constituição protege a função exercida, e não a pessoa em si, quando essa função é considerada institucionalmente relevante para a democracia. Conforme o parecer, certas atividades profissionais e políticas necessitam de um espaço de confidencialidade que não pode ser publicamente acessado.
Riscos de mapeamento de redes e violação de leis de proteção de dados
O Senado também pondera que o levantamento contínuo de horários e datas de visitas por mais de seis anos poderia permitir a construção de um perfil comportamental e o mapeamento de redes de contato dos cidadãos mencionados. A instituição reforça que a divulgação de informações pessoais, sem consentimento ou demonstração de interesse jurídico qualificado, violaria os limites da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A defesa alega que a entrega dessas informações teria um efeito material e irreversível. Mesmo que uma decisão judicial posterior negasse o pedido, os dados já teriam sido revelados, comprometendo a confidencialidade e a privacidade dos indivíduos citados.
