AGU pede ao STF suspensão de pagamentos de R$ 255 bilhões a usinas de açúcar e álcool
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todas as ações indenizatórias em fase de execução contra a União, decorrentes da antiga política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro. O governo estima que a manutenção desses pagamentos, com correções e juros, pode alcançar o montante de R$ 255,3 bilhões. A manifestação foi apresentada em resposta a uma questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que busca pacificar as regras para esses pagamentos, um tema ligado a investigações sobre o Banco Master.
O pedido da AGU inclui o bloqueio de valores de precatórios já expedidos nessas condições, até que o plenário do STF julgue a matéria de forma definitiva. Segundo levantamento da Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais (PNRJ/AGU), o valor estimado de R$ 255,3 bilhões refere-se ao impacto financeiro acumulado de todos os processos judiciais do setor em fase de execução contra a União, com projeção para outubro de 2026. A maior parte desse montante, R$ 224,69 bilhões, concentra-se em processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A polêmica central reside no critério de cálculo das indenizações. A AGU sustenta que o Tema 826, com repercussão geral já definida pelo STF, estabelece que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação de prejuízo econômico individualizado, mediante perícia contábil específica para cada empresa. A União aponta que diversas usinas e distribuidoras, como a Raízen Energia S.A., buscam executar quantias bilionárias baseadas em uma diferença considerada ‘abstrata’ entre as tabelas de preços oficiais e os custos médios apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Divergências e o risco fiscal
A AGU argumenta que uma perícia contábil focada na realidade financeira de cada usina poderia, inclusive, revelar um “dano zero”, evitando transferências milionárias sem comprovação de prejuízo efetivo. A manifestação destaca que, enquanto o TRF1 tem dispensado a perícia individual na fase de execução, entendendo a matéria como preclusa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tem determinado que a liquidação observe os dados contábeis e fiscais reais da empresa. Em uma amostra de 98 processos executivos analisados, precatórios já quitados ultrapassam R$ 12,37 bilhões. Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou 30 precatórios no valor total de R$ 6,5 bilhões, determinando a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.
O ministro Gilmar Mendes já havia ressaltado a necessidade de uniformizar a aplicação do Tema 826, que determina a obrigatoriedade de perícia técnica em cada caso para comprovar o prejuízo econômico causado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). O plenário do STF deverá agora decidir sobre a exigência dessa perícia individual para validar os pleitos indenizatórios. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 já classificava os processos judiciais vinculados ao setor como risco fiscal provável, no montante de R$ 103,4 bilhões.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Advocacia-Geral da União e notícias veiculadas por portais de notícias.
