Gilmar Mendes remete ao plenário do STF litígio bilionário com potencial impacto fiscal de R$ 103,4 bilhões. O caso envolve empresas do setor sucroalcooleiro e conexões com investigações do Banco Master, levantando questões sobre a comprovação de prejuízos e a atuação de um grupo apelidado de “Turma do KN”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao plenário da Corte de uma disputa que pode custar à União R$ 103,4 bilhões em indenizações a empresas do ramo sucroalcooleiro. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (24), abrange uma das vertentes de investigação envolvendo o Banco Master e levanta debates sobre a obrigatoriedade de perícias individuais para a comprovação de prejuízos causados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
A matéria em questão, que opõe a União à Raízen Energia S.A., envolve “aspectos de enorme relevância jurídica, econômica, política e social”, segundo o ministro. O plenário terá agora a tarefa de decidir se a comprovação de perdas econômicas para as usinas, decorrentes da atuação do IAA, deve ser feita por meio de perícia técnica individualizada para cada caso.
As informações foram reunidas a partir de despacho do ministro Gilmar Mendes e reportagens do jornal O Globo.
Conexões com o Banco Master e a “Turma do KN”
Mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro revelam que o escritório de advocacia de Camilla Ramos teria firmado um contrato de R$ 427 milhões para representar os interesses do Banco Master em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro. Em uma das comunicações, Ramos teria celebrado uma decisão favorável à Destilaria Alcídia, empresa cujos precatórios o banco havia adquirido.
Camilla Ramos é casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Newton Ramos, que atuou como juiz auxiliar de Kassio Nunes Marques quando este era desembargador no TRF1, é citado nas mensagens como integrante da chamada “Turma do KN”, uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques. A Segunda Turma do STF, em junho do ano passado, aprovou por 3 votos a 2 o pagamento de precatórios da União à Alcídia, com votos favoráveis de Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça divergiram.
Impacto fiscal e a necessidade de uniformização
Gilmar Mendes destacou a magnitude financeira da disputa, que figura no Orçamento deste ano como “risco fiscal provável” com estimativa de impacto de R$ 103,4 bilhões. Esse montante representa quase um quinto do total de ações judiciais de risco provável contra a União, que somam R$ 559,1 bilhões. O valor se equipara a mais da metade das despesas discricionárias do Poder Executivo em 2026 e supera a previsão de gastos com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027.
O ministro alertou que a demora na resolução da questão “tem o condão de aumentar ainda mais o passivo”, devido à necessidade de correção monetária e juros sobre os débitos da Fazenda Pública. “Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias”, afirmou Mendes, classificando a questão como “transcendente” do ponto de vista político. Ele ressaltou que uma condenação dessa magnitude, embora não seja uma decisão orçamentária direta, tem o potencial de limitar a margem de escolha das instâncias democráticas, direcionando recursos que poderiam ser alocados em políticas públicas definidas pelos órgãos representativos.
A decisão de Gilmar Mendes de enviar o caso ao plenário, após apresentar uma questão de ordem à Segunda Turma, visa uniformizar a aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que estabelece a necessidade de comprovação de prejuízo por perícia técnica individualizada.
