Governo lança política nacional para minerais estratégicos com foco em industrialização e controle

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida, considerada uma prioridade do governo, destinará até R$ 7 bilhões em incentivos para a cadeia produtiva desses materiais, com o objetivo de impulsionar a industrialização e a agregação de valor no Brasil.

A nova legislação, aprovada pelo Senado após articulação entre o Palácio do Planalto e a Casa, também formaliza a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Vinculado diretamente à Presidência da República, o CIMCE terá amplos poderes de governança sobre o setor, incluindo a prerrogativa de vetar e aprovar projetos, definir diretrizes e monitorar alterações no controle societário de ativos minerais considerados estratégicos.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Planalto.

Estrutura e Poderes do Novo Conselho

O CIMCE será composto por três instâncias decisórias. O Pleno, instância máxima, será presidido pelo Ministro da Casa Civil e contará com 13 ministros de Estado, além de representantes dos governos estaduais e municipais, do setor empresarial e da academia, com mandatos de dois anos. Sua principal função será a deliberação e a definição de diretrizes normativas para a política de minerais críticos.

Um Comitê Executivo, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), será responsável pela análise, classificação e priorização dos projetos apresentados. Complementando a estrutura, uma Secretaria Executiva, sediada no MDIC, cuidará dos aspectos técnico-administrativos, incluindo a triagem de investimentos e a instrução dos processos para análise.

Incentivos e Contrapartidas para Empresas

A PNMCE prevê a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Por meio deste programa, as empresas poderão converter até 20% de seus custos com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal. O programa tem um limite global de R$ 1 bilhão anual entre 2030 e 2034, aplicável a projetos previamente aprovados pelo CIMCE.

Em contrapartida a esses benefícios fiscais, as empresas deverão se comprometer com investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), atingir metas socioambientais estabelecidas e priorizar a contratação de mão de obra e a aquisição de produtos locais. Essa exigência visa garantir que os incentivos promovam um desenvolvimento mais sustentável e integrado à economia nacional.

Fundo Garantidor e Rede de Inovação

Para mitigar riscos operacionais e atrair novos investimentos, a lei também estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União destinará até R$ 2 bilhões para o fundo, que também poderá receber aportes de estados, municípios e do setor privado, ampliando sua capacidade de garantir projetos no setor mineral.

Adicionalmente, será implementada a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional (RNMCE). Esta rede tem como objetivo integrar universidades, centros de pesquisa e startups ao setor mineral, promovendo a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias. A Agência Nacional de Mineração (ANM) manterá sua responsabilidade pela fiscalização e outorga de títulos minerários, garantindo a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva.