CNJ afasta desembargadores do TRF4 e gera controvérsia sobre limites da atuação judicial.

A recente punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por supostamente descumprirem determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos da Lava Jato, reacendeu o debate sobre a independência judicial e os limites da atuação do CNJ. A decisão, que resultou no afastamento temporário dos magistrados por 60 dias, gerou críticas de analistas e da classe jurídica, que veem na medida um risco de intimidação à magistratura e uma possível inversão de valores.

O caso em questão envolveu a declaração de suspeição e anulação de atos do juiz Eduardo Appio, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o conselheiro Rodrigo Badaró, relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no CNJ, os desembargadores teriam ultrapassado a linha entre interpretação judicial e infração funcional, ao produzir efeitos sobre processos que estavam suspensos por decisões do STF. Badaró classificou a conduta como um “bypass processual”, violando deveres de exatidão e prudência.

A defesa dos desembargadores, contudo, sustentou que a atuação da 8ª Turma do TRF4 foi estritamente jurisdicional, visando preservar a imparcialidade e impedir que Appio agisse em processos suspensos pelo STF. O Ministério Público Federal (MPF), representado pelo subprocurador-geral José Adonis Callou de Sá, também se manifestou pela ausência de provas de irregularidades. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) expressou discordância com o julgamento, apesar de reconhecer o papel do CNJ.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Gazeta do Povo.

Divergências sobre a legalidade da decisão do TRF4

A origem do conflito remonta ao julgamento de uma exceção de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, que foi alvo de 28 pedidos de suspeição entre fevereiro e maio de 2023. As alegações contra Appio incluíam reações positivas em redes sociais a publicações de líderes do PT e críticas aos métodos da Lava Jato. A 8ª Turma do TRF4, com os desembargadores Thompson Flores e Flores de Lima, acolheu a suspeição e declarou a nulidade dos atos de Appio na 13ª Vara Federal.

O ponto central da acusação do CNJ foi a extensão desses efeitos para processos sob determinação do STF, incluindo ações penais suspensas pelo ministro Ricardo Lewandowski e a revalidação de mandados de prisão revogados por Appio. O Conselho argumentou que isso violou o devido processo legal, ao projetar efeitos sobre ações sem pedido específico para tal. A defesa, por outro lado, argumentou que a anulação dos atos de Appio era justamente necessária porque ele havia movimentado processos suspensos pela Suprema Corte.

Planilhas da Odebrecht e cronologia como defesa

Outro ponto de discordância refere-se à menção às planilhas da Odebrecht. O CNJ alegou que a decisão de suspensão de Appio utilizou elementos considerados imprestáveis pelo STF. A defesa negou o uso das planilhas como prova principal, afirmando que houve apenas uma referência a reportagem jornalística que mencionava o pai de Appio na lista. A defesa também utilizou a cronologia para contestar a acusação de desobediência consciente, argumentando que a decisão do ministro Toffoli que declarou a nulidade das provas da Odebrecht ocorreu no mesmo dia do julgamento, após a disponibilização do voto do relator.

Risco de intimidação e a autonomia judicial

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam um risco real de intimidação à magistratura. Para Tédney Moreira, professor de Direito Penal, se toda decisão considerada equivocada puder gerar um processo disciplinar, a independência judicial fica comprometida. Ele ressalta que o PAD deve ser reservado para casos de descumprimento deliberado de deveres funcionais, e não para divergências de interpretação jurídica.

Ricardo Alexandre da Silva, mestre e doutor em Direito Processual Civil, vê uma inversão de valores no tratamento dispensado aos magistrados. Ele compara a punição dos desembargadores com o acordo firmado por Eduardo Appio, que admitiu “condutas impróprias” e foi removido para outra vara, enquanto os desembargadores receberam uma sanção considerada grave. Silva questiona a proporcionalidade e a coerência da resposta institucional, e levanta a possibilidade de “perseguição” a magistrados ligados à Lava Jato, o que poderia abalar a legitimidade do CNJ como órgão disciplinar.

A constitucionalista Vera Chemin considera a situação uma “luta pelo poder”, criticando a atuação do STF e defendendo a Lava Jato como uma operação eficaz contra a corrupção.

A reportagem buscou contato com o CNJ, a defesa dos desembargadores e o juiz Eduardo Appio, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.