Câmara dos Deputados acelera votação de projeto que visa suspender demarcações de terras indígenas em Santa Catarina
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a urgência para a votação de um projeto de lei que pode suspender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes à demarcação de terras indígenas (TIs) em Santa Catarina.
Este movimento legislativo significa que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), agora tem o caminho livre para ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
A proposta também mira o artigo 2º do Decreto 1.775/1996, que estabelece as regras para a demarcação de terras. A decisão surge após o presidente Lula ter assinado, em dezembro de 2024, a homologação das TIs Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC), e Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC).
Avanço no Congresso e Impacto das Homologações
O PDL 717/24 já havia sido aprovado pelo Senado em maio de 2025. Caso os deputados deem o aval, o texto **seguirá direto para a promulgação**, dispensando a sanção presidencial. Essa agilidade no processo legislativo chamou a atenção e gerou reações imediatas.
Em resposta às ações, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) declarou que as terras homologadas são resultado de **reivindicações coletivas** que buscam a efetivação dos direitos territoriais indígenas, em conformidade com a legislação vigente.
Críticas e Apelos de Entidades Indígenas
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) manifestou forte desaprovação à aprovação da urgência. A entidade fez um apelo direto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que a matéria **não seja pautada para votação**.
Em nota, a Apib criticou a decisão, afirmando que “o Congresso Inimigo do Povo atua para retirar direitos populares e anular atos administrativos concretos do executivo, ultrapassando sua própria função legislativa”. A organização enfatiza que a medida representa um **retrocesso nos direitos indígenas conquistados**.
Suspensão Judicial e Cenário em Aberto
O debate sobre a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina também tem componentes judiciais. Em janeiro de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), **suspendeu os efeitos do decreto** que reconhecia a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a TI Toldo Imbu. O julgamento que pode confirmar ou reverter essa liminar ainda está em andamento.
A decisão da Câmara de acelerar a votação do PDL 717/24 adiciona mais uma camada de complexidade a essa questão, intensificando o embate entre o Legislativo e o Executivo, e a luta pelos direitos territoriais dos povos originários no Brasil.
